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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores de Matupá/MT, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciárias, e necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo Único. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º. Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.848/2023, com data focal 31/12/2022, realizada em 17 de janeiro de 2023.

Art. 4º. O Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial consiste em alíquota suplementar, cujos percentuais e valores anuais estão definidos na Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial do Anexo I desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(29.787.072,36)

1

2023

(30.224.878,34)

(437.805,98)

1.516.161,98

1.078.356,00

6,14%

17.576.573,82

2

2024

(30.609.422,58)

(384.544,24)

1.538.446,31

1.153.902,07

6,50%

17.752.339,56

3

2025

(30.593.842,38)

15.580,20

1.558.019,61

1.573.599,81

8,78%

17.929.862,95

4

2026

(30.546.519,08)

47.323,30

1.557.226,58

1.604.549,88

8,86%

18.109.161,58

5

2027

(30.465.228,21)

81.290,87

1.554.817,82

1.636.108,69

8,95%

18.290.253,20

6

2028

(30.347.620,12)

117.608,09

1.550.680,12

1.668.288,21

9,03%

18.473.155,73

7

2029

(30.191.213,34)

156.406,78

1.544.693,86

1.701.100,64

9,12%

18.657.887,29

8

2030

(29.993.387,65)

197.825,69

1.536.732,76

1.734.558,45

9,20%

18.844.466,16

9

2031

(29.751.376,77)

242.010,88

1.526.663,43

1.768.674,31

9,29%

19.032.910,82

10

2032

(29.462.260,68)

289.116,09

1.514.345,08

1.803.461,17

9,38%

19.223.239,93

11

2033

(29.122.957,52)

339.303,16

1.499.629,07

1.838.932,23

9,47%

19.415.472,33

12

2034

(28.730.215,10)

392.742,41

1.482.358,54

1.875.100,95

9,56%

19.609.627,05

13

2035

(28.280.602,00)

449.613,10

1.462.367,95

1.911.981,05

9,65%

19.805.723,32

14

2036

(27.770.498,13)

510.103,87

1.439.482,64

1.949.586,51

9,75%

20.003.780,56

15

2037

(27.196.084,87)

574.413,26

1.413.518,35

1.987.931,62

9,84%

20.203.818,36

16

2038

(26.553.334,68)

642.750,19

1.384.280,72

2.027.030,91

9,93%

20.405.856,55

17

2039

(25.838.000,21)

715.334,47

1.351.564,74

2.066.899,21

10,03%

20.609.915,11

18

2040

(25.045.602,76)

792.397,45

1.315.154,21

2.107.551,66

10,12%

20.816.014,26

19

2041

(24.171.420,27)

874.182,49

1.274.821,18

2.149.003,67

10,22%

21.024.174,41

20

2042

(23.210.474,59)

960.945,68

1.230.325,29

2.191.270,98

10,32%

21.234.416,15

21

2043

(22.157.518,13)

1.052.956,45

1.181.413,16

2.234.369,61

10,42%

21.446.760,31

22

2044

(21.007.019,89)

1.150.498,24

1.127.817,67

2.278.315,92

10,52%

21.661.227,91

23

2045

(19.753.150,63)

1.253.869,26

1.069.257,31

2.323.126,58

10,62%

21.877.840,19

24

2046

(18.389.767,41)

1.363.383,22

1.005.435,37

2.368.818,59

10,72%

22.096.618,60

25

2047

(16.910.397,28)

1.479.370,12

936.039,16

2.415.409,28

10,82%

22.317.584,78

26

2048

(15.308.220,16)

1.602.177,12

860.739,22

2.462.916,34

10,93%

22.540.760,63

27

2049

(13.576.050,79)

1.732.169,38

779.188,41

2.511.357,78

11,03%

22.766.168,24

28

2050

(11.706.319,78)

1.869.731,00

691.020,99

2.560.751,99

11,14%

22.993.829,92

29

2051

(9.691.053,77)

2.015.266,01

595.851,68

2.611.117,69

11,24%

23.223.768,22

30

2052

(7.521.854,40)

2.169.199,37

493.274,64

2.662.474,01

11,35%

23.456.005,90

31

2053

(5.189.876,38)

2.331.978,02

382.862,39

2.714.840,41

11,46%

23.690.565,96

32

2054

(2.685.804,31)

2.504.072,07

264.164,71

2.768.236,78

11,57%

23.927.471,62

33

2055

171,61

2.685.975,92

136.707,44

2.822.683,36

11,68%

24.166.746,33

34

2056

-

-

-

-

-

-

35

2057

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar