TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
15 de Março de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023
| Objeto | Contratação de empresa especializada de serviços de consultoria e assessoria tributária – escritório de advocacia para ingressar com ações de execução fiscal onde o Município de Vila Rica – MT, figura no polo ativo, objetivando a recuperação de créditos tributários municipais. |
| Favorecido | RUIZ, ARRUDA, FORTES ADVOGADOS inscrita no CNPJ 27.539.699/0001-19. |
| Valor global | R$ 0,00 (SEM CUSTO) . |
| Fundamento Legal | Artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023 nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer Jurídico em anexo.
Vila Rica – MT, 14 de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
C.P.F.: 328.086.071-72
R.G.: 1614784 SSP/GO
Contratante