Dispõe Sobre a Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico–Financeira dos recursos repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MDS no exercício de 2021, bem como reprogramação dos saldos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social disponíveis em 31 de Dezembro de 2022 e reabertura do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos recursos IGD-BF dos exercícios 2019, 2020 e 2021 do município de Barão de Melgaço.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – do Município de Barão de Melgaço – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 335/2009 de 05 de Junho de 2009 e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 27 de Fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos recursos repassados pelo MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no exercício de 2021.

Art.2° - Aprovar a reprogramação dos saldos dos recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social de Barão de Melgaço disponíveis em 31 de Dezembro de 2022, conforme anexo I desta resolução.

Art. 3º - Aprovar a reabertura do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos recursos IGD-BF dos exercícios 2019, 2020 e 2021 com vista a adequar valores que se encontra divergente da realidade.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 09 de Março de 2023

Francisca Alves de Almeida

Presidente do CMAS