SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Tomada de Preços 021/2020;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.° 008/2021;

CONSIDERANDO o serviço prestado pela empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06, referente a execução do objeto do Contrato Administrativo n.° 008/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar a veracidade e regularidade dos serviços prestados e da obrigação de pagamento referente a 13ª medição realizada pela empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06, no âmbito da execução do Contrato Adminstrativo n.° 008/2021.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 14 de março de 2023.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL