SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DO SECRETÁRIO

Processo Administrativo n.º 007/2018/CM.

LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

EM RAZÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SETOR INDUSTRIAL.

OBJETO: Anulação de processo administrativo em razão de vício de legalidade e determinação de instauração de novo procedimento para fins de publicação de Edital Prévio e de Lançamento da Contribuição de Melhoria em razão da obra pública.

Vistos etc...

Cuida-se de remessa dos autos do Processo Administrativo nº 007/2018/CM pela Procuradoria Geral do Município com parecer jurídico acerca da consulta jurídica formulada em razão da consulta jurídica formulada em cumprimento a Ordem de Serviço nº 001/OS/2023 do Prefeito Municipal.

Segundo a Procuradoria Geral do Município uma vez constado vício de legalidade no lançamento da contribuição de melhoria do Setor Industrial, opinou pela ANULAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, determinando-se o saneamento do processo administrativo com a realização de novos atos, oportunizando o contraditório e ampla defesa às avaliações dos proprietários e posseiros dos imóveis situados na zona de influência da obra pública.

Em seguida, os autos foram remetidos à Secretaria Municipal de Finanças e Administração para decisão.

É o relatório.

Previamente, cumpre esclarecer que a Administração Pública tem a competência de anular seus atos quando eivados de ilegalidade, assim como, revogá-los conforme seu juízo de conveniência e oportunidade amparado pelo interesse público.

Nota-se dos autos que houve o lançamento da contribuição de melhoria em razão da conclusão parcial de trecho de pavimentação asfáltica, quando na verdade o ato deveria ser realizado após a conclusão total das obras em conformidade com o projeto aprovado.

Considerando que a Lei impõe a Administração o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, não vejo outra alternativa senão a anulação do lançamento realizado e renovação do ato com observância das disposições do Código Tributário Municipal.

O amparo legal encontra-se inserido no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/199, na súmula nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

“Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Lei nº 9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Dessa forma, para efeito e razão de decisão, acolho in totum o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, com base no art. 50 da Lei Federal nº 9.784/99, razão pela qual DECLARO e DECRETO a ANULAÇÃO dos lançamentos realizados de contribuição de melhoria, determinando-se o saneamento do processo administrativo com a realização de novos atos, oportunizando o contraditório e ampla defesa às avaliações dos proprietários e posseiros dos imóveis situados na zona de influência da obra pública.

Ademais, com relação aos contribuintes que realizaram o pagamento dos lançamentos ressalto que os mesmos possuem o direito subjetivo de requererem a restituição, conforme dispõe o art. 75 do Código Tributário Municipal ou utilizarem como crédito para abatimento no eventual novo lançamento.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/199, na súmula nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, DECLARO e DECRETO a ANULAÇÃO dos lançamentos realizados de contribuição de melhoria, determinando-se o saneamento do processo administrativo com a realização de novos atos, oportunizando o contraditório e ampla defesa às avaliações dos proprietários e posseiros dos imóveis situados na zona de influência da obra pública.

DETERMINO para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial:

a) a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial;

b) A instauração de novo processo administrativo com a novação de todos os atos, especialmente do levantamento dos imóveis situados na zona de influência e avaliação por meio de Comissão de Avaliação de Imóveis nomeada por meio de Portaria Municipal;

c) Com relação aos contribuintes que realizaram o pagamento dos lançamentos ressalto que os mesmos possuem o direito subjetivo de requererem a restituição, conforme dispõe o art. 75 do Código Tributário Municipal ou utilizarem como crédito para abatimento no eventual novo lançamento; e,

d) Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Juína-MT, 17 de fevereiro de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Ordem de Serviço nº 001/OS/2023