DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde, sobre a presente contratação fulcrada no inc. V do art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa MOTO CAMPO LTDA, CNPJ nº 03.944.014/0011-23, com o valor total de R$ 102.240,00 (cento e dois mil duzentos e quarenta reais) para Contratação de empresa para aquisição de 09 (nove) veículos do tipo motocicletas para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Estrela – MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 14 de março de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal