TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso II da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 47.000,00(quarenta e sete mil reais), tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em engenharia de segurança e medicina do trabalho, saúde ocupacional para elaboração de programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Laudo Técnico das Condições Ambientais no trabalho – LTCAT, elaboração de Laudos de Insalubridade – LI, elaboração de Laudos de Periculosidade – LP, envio de E-social – tabelas S-2210, S-2220, S-2240, consultoria mensal de E-Social e REINF, para atender as necessidades do Município de Santo Antônio do Leste. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: NOROESTE TREINAMENTOS LTDA, CNPJ – 19.756.617/0001-60, com sede na Avenida Brasil, nº 2483, Sala 03, Centro, Rondon, PR, CEP: 87.800-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 14 de março de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL