TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 076/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT E NILSON BISOL.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 12R56322 SSP/SC e do CPF nº. 401.167.199-15, que doravante denominado, simplesmente de LOCATÁRIA, e o senhor NILSON BISOL, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Corumbá nº 334, bairro centro, Primavera do Leste-MT, portador da cédula de identidade RG nº 12R1499478 SSI/SC e do CPF nº 422.335.779-49, doravante denominado de LOCADOR, conforme cláusulas e condições a seguir, RESOLVEM firmar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 076/2012, de locação de Imóvel situado na Avenida Brasil, centro, Gaúcha do Norte-MT., com onde funciona a Agencia do Banco do Brasil S/A., nos termos da Tomada de Preços nº 004/2012 e Lei Municipal nº 046/2010, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme clausulas e condições abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objeto:

I - A prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de mais 12 (doze) meses retroativo a 22/12/2015;

II - Reajuste do aluguel mensal, segundo o índice do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado/FGV, num percentual de 10,69 %, correspondente ao acumulado no período de 22 de Dezembro de 2014 à 22 de dezembro/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1 – A vigência do contrato original fica estendida até 31/12/2016, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

2.2 - O valor mensal atualizado do aluguel, conforme clausula primeira deste termo aditivo, será de R$ 7.870,07 (sete mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos), perfazendo um total anual de R$ 94.440,84 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, § 8º e Art. 57, § 1° inciso II da Lei nº. 8.666/93.

3.2 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela Lei Municipal nº 046/2010 que autorizou a municipalidade a efetuar o pagamento de aluguel para funcionamento da agência do Banco do Brasil pelo período de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 05 de janeiro de 2.016.

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Município de Gaúcha do Norte

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

LOCATÁRIO

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NILSON BISOL

LOCADOR

Testemunhas:

Assinatura: __________________________ Assinatura: __________________________

CPF: CPF