DECRETO Nº 011/2023

DE 10 DE MARÇO DE 2023

ALTERA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes, e consonância com o Artigo 37 da Lei Complementar 067/2013 de 25 de Janeiro de 2013, considerando-se que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Getúlio Vargas do exercício de 2022 foi de 5,93%,

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido como Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 1.056,79 (um mil e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) e como teto dos vencimentos o valor do subsidio do Prefeito Municipal.

Art. 2º - Como Salário Mínimo vigente no país foi definido pelo Governo Federal em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) e como a legislação prevê que nenhum servidor municipal perceberá menos de um salário mínimo vigente no país, fica definido que, todos os servidores públicos municipais cujos salários mensais fiquem com o valor inferior ao salário mínimo vigente no país, após sofrer o reajuste de 5,93%, terão seu salário mensal reajustado, automaticamente para o valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar todas as providências necessárias para a implantação da decisão emanada a partir deste decreto na folha de pagamento do mês de Março de 2023, observado a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar n. 067/2013 de 25 de janeiro de 2013.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Santo Antônio – MT, 10 de Março de 2023

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal