OBJETO: “Aquisição de 01 (um) terreno urbano para futuras instalações do laboratório municipal de analises clinicas neste município”.

Favorecida: BELLKIS LUCIO DA SILVA

Valor Global: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso X da Lei n.º 8.666/93.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 001/2023.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer jurídico constantes do Processo de Dispensa de Licitação Nº 001/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Alto Boa Vista – MT, em 14 de Março de 2023.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL