QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 076/2012, COM A FINALIDADE DE MUDANÇA DE FIGURAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POR MOTIVO DE VENDA DO IMÓVEL.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 12R56322 SSP/SC e do CPF nº. 401.167.199-15, que doravante denominado, simplesmente de LOCATÁRIA, e o senhor NILSON BISOL, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Corumbá nº 334, bairro centro, Primavera do Leste-MT, portador da cédula de identidade RG nº 12R1499478 SSI/SC e do CPF nº 422.335.779-49, doravante denominado de LOCADOR, conforme cláusulas e condições a seguir, RESOLVEM firmar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 076/2012, de locação de Imóvel situado na Avenida Brasil, centro, Gaúcha do Norte-MT., com onde funciona a Agencia do Banco do Brasil S/A., nos termos da Tomada de Preços nº 004/2012 e Lei Municipal nº 046/2010, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme clausulas e condições abaixo descritas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 - Fazem parte do presente termo independente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo administrativo de Tomada de Preços n.º 004/2012.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - O presente Termo Aditivo tem como objeto a substituição do LOCADOR do Contrato n°. 076/2012 para a locação de imóvel para o funcionamento da agencia do Banco do Brasil S/A, nos termos da Lei Municipal 406/2010.

CLAUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DO LOCADOR

3.1 - Com o presente termo aditivo fica substituído o LOCADOR ANTERIOR do Contrato n°. 076/2010, sr. VILSON BISOL, para O LOCADOR ATUAL Sr. RAFAEL LUIZ FAVORETO ALMEIDA, brasileiro, solteiro, Zootecnista/Agricultor, residente e domiciliado na cidade de Goioerê, Estado do Paraná, portador do CPF nº 035.954.259-01 e RG nº 7.537.300-7 II/PR, em razão de ser novo proprietário do imóvel situado à Avenida Brasil, Bairro Centro, na cidade de Gaúcha do Norte-MT, na data de 15 de Setembro de 2015, conforme escritura de compra e venda averbada ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, Comarca de Paranatinga-MT, em 15/09/2015, nos termos da matricula sob nº 6.857 do livro 02-AH, na qualidade de novo proprietário do imóvel supra, convencionar a continuação do contrato de locação nos seus termos originais, quanto aos deveres, obrigações e ônus pelo descumprimento das cláusulas convencionais.

3.2 - Fica inalterado o objeto anteriormente pactuado no Contrato n°. 076/2010, à saber: locação do imóvel situado na Avenida Brasil, Bairro Centro, Gaúcha do Norte-MT., destinado ao funcionamento da Agencia do Banco do Brasil S/A.

3.3 – O LOCADOR ATUAL declara que concorda em manter a locação do imóvel ao Município de Gaúcha do Norte, nas mesmas condições do contrato vigente.

3.4 – A partir da assinatura de instrumento fica definido que os valores mensais de pagamento dos alugueis serão depositados diretamente em conta bancária em nome do LOCADOR ATUAL.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 05 de janeiro de 2.016.

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MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

LOCATÁRIO

Prefeito Municipal

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NILSON BISOL

LOCADOR ANTERIOR

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RAFAEL LUIZ FAVORETO ALMEIDA

LOCADOR ATUAL

Testemunhas:

Assinatura: __________________________ Assinatura: __________________________

CPF: CPF