LEI MUNICIPAL N° 1130/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre alteração dispositivos da Lei Municipal n° 1065/2022 de 18 de maio de 2022 e dá outras providências.”

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 1065/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

(...)

Art. 2º. O Projeto “Minha Casa Meu Porto Seguro” será de cunho social, entre o Poder Executivo e os potenciais parceiros mencionados no artigo anterior, cuja finalidade é promover adequações e/ou reformas em residências de idosos, pessoas portadoras de deficiências física e/ou cadeirantes residentes no município de Pontal do Araguaia.

Parágrafo Único: Ficará a cargo de Comissão designada pela Secretária de Assistência Social a averiguação/vistoria sobre quais adequações e/ou reformas serão necessárias executar nas residências das pessoas mencionadas no caput deste artigo.

(...)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1065/2022.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 14 de Março de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal