TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 198/2020
15 de Março de 2023
O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº 410, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 2798934-8 SSP/MT e do CPF nº. 928.476.760-15, residente e domiciliado a Rua 9, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa/MT, doravante denominada simplesmente de DISTRATANTE, e, de outro lado, LIMA ENGENHARIA LTDA, com sede na AV. Rotary Internacional, N° 1027, Núcleo Habitacional Participação, Rondonópolis-MT, CEP 78.730-232, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 29.092.872/0001-09, representado por seu sócio proprietário Thiago Gianelli Lopes, brasileiro, solteiro, Engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Nápolis, N° 158, Núcleo Habitacional Participação, Rondonópolis-MT, CEP 78.730-222, portador do RG nº. xxxxx xxx e do CPF nº. xxxxxx66 e pela sua sócia proprietária Lais Lima dos Santos, brasileira, residente e domiciliado na Rua Nápolis, N° 158, Núcleo Habitacional Participação, Rondonópolis-MT, CEP 78.730-222, portadora do RG nº. xxxxxx0 xxxx e do CPF nº. xxxxxx-67, neste ato denominado de DISTRATADO, conforme Cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
1.1 – Fica Rescindido o Contrato n.° 198/2020, firmado no dia 22 de setembro de 2020 entre as partes.
1.2 – A presente rescisão está fundamentada no artigo 87 da Lei de Licitações e Contrato Administrativo, Lei 8.666/93 e na Cláusula 13 do Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.
2.1 – O CONTRATANTE, justifica que em razão de não cumprimento do contrato, foi instaurado Processo Administrativo n.° 7454/2022, por inexecução parcial. O processo administrativo seguiu os trâmites legais, respeitando o contraditório a ampla defesa.
2.2 – Considerando que a empresa não atendeu aos comandos dos pareceres n° 129/2020; 337/2021 e 70/2022 da Fundação Nacional de Saúde, considerando ainda que o prazo de execução era de 60 (sessenta) dias e mesmo com tantas prorrogações a empresa não conseguiu concluir o objeto, concluiu se pela rescisão contratual. A decisão foi dada em fevereiro de 08 de fevereiro de 2022 e após o prazo de recurso ter transcorrido in albis, é que se formaliza a presente rescisão contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
3.2 – Comunique-se o DISTRATADO na forma da Lei.
Água Boa – MT, 14 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO