Carregando...
Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº 201, de 01 de março de 2023 – do Executivo)

“ALTERA ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 13 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera Item 3 do Adicional por Serviço Extraordinário da Lei Complementar nº 100/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM 3

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

FUNÇÃO

ADICIONAL

UPFM

VAGAS

Presidente da Comissão de Contratação

100 UPFM

01

Secretário da Comissão de Contratação

90 UPFM

01

Membros da Comissão de Contratação

80 UPFM

04

Agente de Contratação

200 UPFM

01

Membros da Equipe de Contratação

80 UPFM

04

Fiscal de Contrato

Não terá direito ao adicional o Servidor nomeado em cargo de provimento em comissão.

20 UPFM

*

Presidente da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar

Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

100 UPFM

*

Secretário da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar

Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

90 UPFM

*

Membro da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar

Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

80 UPFM

*

Presidente da Comissão de Concurso Público

Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.

100 UPFM

01

Secretário da Comissão de Concurso Público

Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.

80 UPFM

01

Membros da Comissão de Concurso Público

Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.

50 UPFM

02

* Conforme a demanda e necessidade

Art. 2º - Fica revogada a Lei Complementar nº 122/2017.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE MARÇO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento