LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
15 de Março de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 201, de 01 de março de 2023 – do Executivo)
“ALTERA ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 13 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Item 3 do Adicional por Serviço Extraordinário da Lei Complementar nº 100/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM 3
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
| FUNÇÃO | ADICIONAL UPFM | VAGAS |
| Presidente da Comissão de Contratação | 100 UPFM | 01 |
| Secretário da Comissão de Contratação | 90 UPFM | 01 |
| Membros da Comissão de Contratação | 80 UPFM | 04 |
| Agente de Contratação | 200 UPFM | 01 |
| Membros da Equipe de Contratação | 80 UPFM | 04 |
| Fiscal de Contrato Não terá direito ao adicional o Servidor nomeado em cargo de provimento em comissão. | 20 UPFM | * |
| Presidente da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. | 100 UPFM | * |
| Secretário da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. | 90 UPFM | * |
| Membro da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. | 80 UPFM | * |
| Presidente da Comissão de Concurso Público Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público. | 100 UPFM | 01 |
| Secretário da Comissão de Concurso Público Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público. | 80 UPFM | 01 |
| Membros da Comissão de Concurso Público Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público. | 50 UPFM | 02 |
* Conforme a demanda e necessidade
Art. 2º - Fica revogada a Lei Complementar nº 122/2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE MARÇO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento