LEI Nº 1800, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
15 de Março de 2023
(Projeto de Lei nº 1.764, de 03 de fevereiro de 2023 – do Executivo)
“Disciplina o inciso LX do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Água Boa, é das outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 13 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica disciplinado o inciso LX do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - As licitações realizadas com base na Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão conduzidas por Agentes de Contratação, designados preferencialmente entre os servidores efetivos do Quadro Permanentes da Administração Pública de Água Boa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 15 DE MARÇO DE 2023
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento