LEI Nº 1801, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
15 de Março de 2023
(Projeto de Lei nº 1.772, de 01 de março de 2023, do Executivo).
“Altera a Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 13 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescidos os incisos VIII e IX e alterado o § 4º do Art. 40 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 - (...)
I. (...)
(...)
VIII. O processo de escolha dos membros do conselho tutelar;
IX. Computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos; (Art. 4º, § 1º, alínea g da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
§ 1º (...)
(...)
§ 4º - O Conselho Tutelar encaminhará, até o dia 30 do mês de novembro de cada ano, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Plano de Trabalho, contendo a previsão das despesas necessárias para sua execução e para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar durante o ano seguinte, incumbindo ao Conselho de Direitos adotar as providências necessárias junto ao Gabinete do Prefeito para que tais despesas sejam previstas no orçamento global do Município. (Art. 4º, § 3º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 41 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 - (...)
Parágrafo único: Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar. (Art. 4º, § 4º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
Art. 3º - Fica inserido no CAPITULO IV – Dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, SEÇÃO I – Disposições Preliminares o Art. 41-A na Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A – O subsídio do Conselho Tutelar de Água Boa/MT, será fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais.) mensal.
Parágrafo único: Os valores terão revisão geral anual, sempre no mesmo mês e índice utilizado para correção do funcionalismo público municipal de Água Boa.
Art. 4º - Fica alterado inciso IV e XI do Art. 43 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - (...)
I. (...)
(...)
IV. Ter Ensino Médio completo ao tempo da inscrição;
(...)
XI. Ter noções e conhecimentos básicos de informática.
Art. 5º - Fica alterado o Art. 48 e § 1º, e acrescido o § 3º da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dar ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito na imprensa oficial, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, página do site oficial do Município, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Conselho Tutelar na internet, nos meios de comunicação disponíveis no território do Município, afixação de edital em locais de amplo acesso ao público, chamadas de rádio, televisão, jornais impressos e eletrônicos, blogs e outros meios de divulgação disponíveis. (Art. 7º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
§ 1º - O edital conterá, dentre outros, o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)meses antes do dia estabelecido para o certame, a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e na Lei Municipal, de criação dos Conselhos Tutelares; as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares; composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada por resolução própria; informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes (Art. 7º, § 1º alíneas a, b, c, d, e, f da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
§ 2º - (...)
§ 3º - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na presente lei municipal, bem como no ECA e resoluções do Conanda, especialmente o disposto no art. 8º e seguintes da Resolução 231, com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros. (Art. 8º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
Art. 6º - Fica acrescido o inciso IV ao Art. 49 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 - (...)
I. (...)
(...)
IV. convocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação. (Art. 10º, II da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
Art. 7º - Fica alterado o inciso I do Art. 53 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 - (...)
I. Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município de Água Boa, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido na presente lei municipal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral; (Art. 5º, I da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
(...)
Art. 8º - Fica alterado o Art. 58 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58 - O Conselho Tutelar do Município de Água Boa/MT, funcionará, todos os dias úteis (segunda a sexta feira) no horário das 7h30min às 17h30min, de forma ininterrupta, em prédio exclusivo, com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários, podendo a localização e o horário serem alterados através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Fica acrescido o inciso VII ao Art. 59 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59 - (...)
I. (...)
(...)
VII. Computadores, impressora e serviço de internet de banda larga. (Art. 17, § 1º, VI da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
Art. 10 - Ficam acrescidos os parágrafos §4º e §5º ao Art. 62 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 - (...)
§ 1º - (...)
(...)
§ 4º - É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros. (Art. 21º, §4º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
§ 5º - Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros. Para os efeitos deste parágrafo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas. (Art. 21º, § 5º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
Art. 11 - Ficam acrescidos os parágrafos §4º, §5º, §6º e §7º ao Art. 75 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75 - (...)
§ 1º - (...)
(...)
§ 4º - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. (Art. 23, § 1º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
§ 5º - O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional. (Art. 23, § 4º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
§ 6º - O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, do mesmo modo, articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário. . (Art. 29 e §1º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
§ 7º - Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069, de 1990. (Art. 29, § 2º da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda).
Art. 12 - Fica alterado o §5º do Art. 80 da Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 - (...)
§ 1º - (...)
(...)
§ 5º - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, e terão o direito de receber 30% (trinta por cento) de sobreaviso sobre seu vencimento mensal, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 6º - (...)
Art. 13 - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE MARÇO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento