“Dispõe sobre urgente e inadiável contenção de despesas, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO – MATO GROSSO, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

CONSIDERANDO a drástica queda de arrecadação do ICMS, FUNDEB e outros repasses constitucionais, que em alguns casos que geraram uma diminuição de até 40% (quarenta por cento) nas receitas públicas;

CONSIDERANDO que o FPM, de acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de março de 2023, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 2,64% e quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, retirando-se o efeito da inflação do período, e comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 0,13%;

CONSIDERANDO o aumento no gasto com pessoal aproximação do limite prudencial da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF, que podem gerar sanções legais em caso da ausência de medidas de contenção e redução;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e estruturação da Administração Pública e Planejamento com contenção de despesas para fechamento contábil e orçamentário, bem como reequilíbrio financeiro, onde muitos município do Mato Grosso já estão operando no “vermelho”;

CONSIDERANDO, que as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas, estão a merecer total atenção por parte dos diversos organismos geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;

CONSIDERANDO, que a administração municipal de Barão de Melgaço não medirá esforços no sentido de prover a sociedade das mínimas ações de que o Poder Executivo tem como atribuição, respeitada sua real capacidade financeira;

CONSIDERANDO nesse contexto a incerteza e impossibilidade de planejamento de despesas e de impacto orçamentário no aumento de despesas com pessoal, limitando-se à sua oneração as necessidades irremediáveis de recursos humanos para o bom funcionamento da administração, se determina como segue;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade em dar celeridade nas atividades internas, visando a regularização das atividades administrativas em relação à analise contábil/financeiro doe implantação administrativa/orçamentária do exercício de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam decretadas Medidas de Contenção de Despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Barão de Melgaço - MT, pelo prazo de 90(noventa) dias.

Art. 2º. Os órgãos da administração pública municipal, para maior controle dos gastos públicos deverão, a partir desta data, seguir as determinações emanadas do presente ato, bem como das Legislações Federal e Municipal que regem a matéria.

Art. 3º. Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização única e expressa do Chefe do Executivo, cuja destinação deverá ser para casos de extrema urgência e necessidade ou de caráter continuado, e deverão necessariamente estar previstas na LDO e LOA, respectivamente.

§1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os gastos com despesas cuja receita sejam oriundas de convênio.

§2º.As regras de redução de gastos e seu contingenciamento estão previstas na LDO, e devem ser obedecidas em estrita observância ao disposto no artigo 9º da LC 101/2000.

Art. 4º. Fica suspensa a realização de todo e qualquer evento (salvo em andamento), participação de eventos ou atividades que envolvam despesas extras, diferentes daquelas previstas, com exceção daquelas que envolvam cumprimento de metas e de objetivos de ordem legal e de convênios, nas áreas da Educação, Esporte, Cultura, Saúde e da Ação Social e devidamente autorizadas pela Prefeita Municipal.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os gastos com despesas de divulgação, participação em eventos que tratam de educação, promoção e gestão social, incremento de receita, desenvolvimento sustentável e do potencial turístico do Município de Barão do Melgaço e de natureza institucional.

Art. 5º. Fica suspensa toda e qualquer compra direta ou indireta.

Parágrafo Único. Em caso de necessidade de compra de quaisquer bens de consumo, utensílios ou similares deverão ser requeridos pelo secretário titular da pasta, e encaminhados a Prefeita Municipal.

Art. 6º. As despesas com diárias dos servidores estão suspensas e somente serão efetivadas mediante autorização exclusiva do chefe do executivo.

Art. 7º. Os veículos pertencentes ao município permanecerão no pátio da garagem municipal, quando não estiverem a serviço, sendo sua utilização proibida sem autorização do secretário respectivo.

Art. 8º. As obras e serviços de engenharia que estejam em andamento terão seus gastos revistos e sua continuação dependerá de autorização do Chefe do Executivo.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as obras e serviços de engenharia cujos recursos sejam objetos de convênios.

Art. 9. Dever-se-ão observar os seguintes segmentos de redução:

I.uso de computadores:Todos os computadores e equipamentos deverão ser desligados nos intervalos de expedientes.

II. uso de energia:Todas as lâmpadas, aparelhos eletrônicos e ar-condicionado deverão ser desligados no final do expediente.

III. diárias: Somente com autorização da Prefeita Municipal.

IV. passagens:Somente com autorização da Prefeita Municipal.

V. veículos oficiais:Redução nesta.

VI. horas extras:Suspensas. Responsável no caso de excepcional interesse público.

VII. fotocópias:Fotocópias somente de interesse da administração.

VIII. material de consumo:Observar a redução de 10% com esta despesa.

Art. 10. Os casos omissos no presente ato serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e sua vigência.

Gabinete da Prefeita de Barão de Melgaço/MT, 14 de Março de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal