LEI ORDINÁRIA N.º 5.952 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
15 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.952 DE 10 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 198.900,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual e na Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2004 | Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | R$ 5.871.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Câmara Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 198.900,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | 2004 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.15000000000 | 198.900,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 198.900,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | 2004 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.15000000000 | 198.900,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 198.900,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, se justifica diante da necessidade de adequações no orçamento de 2023, para ressarcir o Poder executivo Municipal dos desembolsos feitos para o custeio do SIAFIC que compete a Câmara Municipal, conforme anexo I do contato nº 0182/ADM/2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aodécimo dia do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.