LEI ORDINÁRIA N.º 5.951 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
16 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.951 DE 10 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.153.619,14 (DOZE MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 19.850.310,23 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 12.809.871,01 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 6.726.956,31 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 11.965.624,06 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS | R$ 1.444.479,48 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 2.293.428,50 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 1.991.402,31 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 837.998,66 |
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 23.475.898,29 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 14.233.684,53 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 9.271.218,51 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 14.572.486,52 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS | R$ 1.929.259,85 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 2.844.919,70 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.505.621,35 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.240.600,95 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 12.153.619,14 (doze milhões, cento e cinquenta e três mil, seiscentos e dezenove reais e quatorze centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas……………………………R$ 1.905.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas…........….…..…..…...….R$ 443.005,37
3.1.90.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas………………………...…R$ 400.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas…........…..…....…...…...R$ 115.218,98
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas……………………………R$ 32.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas…........…..….…..…....….R$ 11.363,05
3.1.90.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas……………………….....…R$ 90.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas…........…..….…..…….…..R$ 25.402,47
3.1.90.00.00.00. 2.604.0000600 – Aplicações Diretas……….……....……….....…R$ 450.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.604.0000600 – Aplicações Diretas…......…..…....…..…….…..R$ 123.689,45
3.1.90.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas…………………………R$ 22.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas…........…..…..……..….R$ 7.908,74
Total……………………………………………………………………………………R$ 3.625.588,06
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas……….…………………R$ 723.813,52
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…......…..…..…..……...R$ 700.000,00
Total……………………………………………………………………………………R$ 1.423.813,52
2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU
3.1.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas……………….…….....…R$ 1.815.973,29
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…......….…..…..…….…..R$ 728.288,91
Total……………………………………………………………………………………R$ 2.544.262,20
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas……….……….…….......R$ 2.200.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…......…..….…..………..R$ 406.862,46
Total……………………………………………………………………………………R$ 2.606.862,46
2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas……….…………….…...…R$ 380.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…......…..…..……..….…..R$ 65.697,41
3.1.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas……….…………....…...…R$ 39.082,96
Total……………………………………………………………………………………..R$ 484.780,37
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.1.90.00.00.00. 2.604.0000605 – Aplicações Diretas…………………….....R$ 431.491,20
3.1.91.00.00.00. 2.604.0000605 – Aplicações Diretas…......…..…..…….…..R$ 120.000,00
Total…………………………………………………………………………R$ 551.491,20
2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.00.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……….…………….....…R$ 110.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas…......…..…....……...…..R$ 34.012,35
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas……….…………….....…R$ 200.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…......…..…..….…….…..R$ 58.589,94
Total……………………………………………………………………………………R$ 402.602,29
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas……….……………….....…R$ 108.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…......…..…..…..……...…..R$ 30.400,46
3.1.90.00.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas……….……………….....…R$ 290.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas…......…..…..…..…..……...R$ 85.818,58
Total………………………………………………………………………………………R$ 514.219,04
Total da abertura de crédito…………………………....……..……………..…..R$ 12.153.619,14
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização do superávit financeiro de recursos vinculados a saúde, apurado em 31/12/2022, para alocação de recursos para suprir as necessidades de despesa com pessoal, que atenderam a atenção primária em saúde, média e alta complexidade, vigilância em saúde, Samu e Caps.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aodécimo dia do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.