EXTRATO DO CONTRATO N° 011/2023

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 032/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada de serviços de consultoria e assessoria tributária – escritório de advocacia para ingressar com ações de execução fiscal onde o Município de Vila Rica – MT, figura no polo ativo, objetivando a recuperação de créditos tributários municipais.

DO VALOR CONTRATUAL: Os valores dos honorários serão arbitrados pelo Juiz da Comarca, no caso das ações ajuizadas, demais situações, será de acordo com o código tributário Municipal (LC 1.273/2014) e a Lei do Refis.

DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 12 (Doze) meses, contados assinatura do Contrato.

DATA: Vila Rica/MT, 14 de Março de 2023.

ASSINANTES:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA – Prefeitura Municipal De Vila Rica – Contratante.

RUIZ, ARRUDA, FORTES ADVOGADOS (27.539.699/0001-19) – Contratada.