“Dispõe sobre DA LEI COMPLEMENTAR 539/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado Anexo I da Lei Complementar Municipal 539/2018 que trata das atribuições e carga horária do Cargo de Nutricionista, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

DENOMINAÇÃO	CBO	QUANT.	SALÁRIO	CARGA HORARIA SEMANAIS	REQUISITOS
NUTRICIONISTA	223710	1	R$ 4.308,66	40 Horas	Ensino Superior/ Conselho Regional de Nutricionistas (CRN)

Cargo: NUTRICIONISTA

Referência Salarial: Tabela Salarial Anexo I

ATRIBUIÇÕES:

Realizar o diagnóstico da situação alimentar e nutricional dos usuários/beneficiários, com a identificação dos segmentos de maior risco aos agravos nutricionais, grupos em situação de insegurança alimentar e nutricional com base no sistema de vigilância alimentar e nutricional; Elaborar cardápios e promover práticas alimentares saudáveis, considerando necessidades específicas da faixa etária atendida; Socializar o conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação, bem como desenvolver estratégias de resgate de hábitos e práticas alimentares relacionadas ao consumo de alimentos saudáveis; Promover ações de educação alimentar, tais como: palestras, seminários e outros, assim como o acompanhamento nutricional dos usuários/beneficiários; Coordenar a adequação da composição da cesta básica às necessidades nutricionais dos usuários/beneficiários; Coordenar as atividades de controle de qualidade dos alimentos que compõem a cesta básica; Coordenar e executar as atividades de informação ao beneficiário, quanto ao valor nutritivo e ao manejo/preparo dos alimentos; Apoiar a Coordenação dos programas, projetos e serviços, quanto às descrições específicas dos produtos; Analisar amostras e emitir parecer técnico; Elaborar mensalmente avaliação de resultados, revisão de metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos; Cumprir as determinações estabelecidas na resolução do CFN – Conselho Federal de Nutrição nº 465/2010 de 23/08/2010;

Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino Superior Completo e inscrita no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN).

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria que será suplementada, caso necessário

Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, e mantendo na íntegra os demais dispositivos da Lei Complementar 539/2023.

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 15 de março de 2023. GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal