SEÇÃO DE 06 DE MARÇO DE 2023. ACÓRDÃO: 001/2023.

RECURSO ADMINISTRATIVO AO 035/2023.

RECORRENTE: NILSON MARTINS DA SILVA

SALTO ESTRELA GESTÃO DE PATRIMÔNIOS LTDA

RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT

RELATOR: Masterson Felipe da Silva

Participaram do julgamento os Membros: Haroldo Gustavo Greve, Masterson Felipe da Silva e Bruno Vilas Boas Panaro Leite.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS PARTICULARES EM PESSOA JURIDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO EMISSÃO DA CERTIDÃO. TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INCORPORADO E O VALOR DA AVALIAÇÃO.

Relatório

Trata-se de recurso interposto por Nilson Martins da Silva a Câmara de Recursos Tributários mediante a requerimento protocolado sob número 035/2023, de 11 de janeiro de 2023para reformar a decisão administrativa em 1ª instancia ao pedido para que o município de Mirassol d’Oeste, através do Secretario de fazenda proceda com a “emissão de certidão de não incidência de ITBI, nos termos do art. 36 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela integração dos imóveis ao capital social da empresa Salto Estrela Gestão de Patrimônios LTDA.

Em decisão de piso, a autoridade administrativa, considerando Certidões de valor venal, vistorias “in loco” realizadas pelos fiscais municipais – fls032 a 049, parecer fiscal n.º 26/2022, considerando que figura nas atividades desenvolvidas pela empresa em questão, incluem os Cnaes 6810-2/01 – Compra e venda de imóveis próprios e e 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios em leitura do § 2° do Inciso V do art. 117 da Lei Complementar 193/2019 – Código Tributário Municipal combinados com inciso I do § 2° do art. 156 da Constituição Federal, que um dos imóveis é utilizado como residência de um dos sócios e que outros imóveis são alugados a terceiros.

Na explanação dos fatos a serem considerados em 2ª instancia, o recorrente descreve os imóveis a serem incorporados e a avaliação dada pelos sócios, bem como as atividades desenvolvidaspela empresa Salto Estrela Gestão de Patrimônios LTDA, dando conta que sua atividade principal é Criação de Bovinos para corte.

Argumenta que “Os municípios não estão autorizados a efetuar a cobrança do ITBI em transferências de imóveis de capital social, a não ser que houver a comprovação de que a empresa adquirente exerça atividade preponderantemente, imobiliária.

Considerando o preconizado no § 1° do artigo 37 da lei 5.172, o simples fato de a empresa conter no seu objeto social a atividade de Compra e venda De imóveis próprios e aluguel de imóveis próprios, não caracteriza a preponderância dessas atividades, devendo apurar anualmente a atividade preponderante da sociedade, para determinar a incidência ou não do ITBI.”

Enfatiza ainda que a decisão de 1ª instancia não está em acordo com o código tributário de Mirassol d’Oeste-MT em especifico ao art. 117 da LC 193/2019.

Recebidos e processados o recurso, vieram os autos.

É o relatório.

Mirassol D’Oeste – MT, 06 de março de 2023.

RECURSO ADMINISTRATIVO AO 035/2023.

RELATOR: Masterson Felipe da Silva

RECORRENTE: NILSON MARTINS DA SILVA

SALTO ESTRELA GESTÃO DE PATRIMÔNIOS LTDA

Voto

Em decisão de caso semelhante ao caso em comento, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376 SANTA CATARINA, tendo como voto vencedor do Ilmo Sr. Ministro Alexandre de Moraes estabelecendo que o inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 deve ser dividido/entendido em duas partes/hipóteses diferentes, sendo a primeira parte, que trata dos bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídica em realização de capital não tem incidência de ITBI.

Exceção à regra são os casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando estas tenham como atividade preponderante a compra e venda de bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, o que entendemos não ser o caso em tela, poiso termo “preponderante” aqui como algo que predomina; que é superior em peso, força, importância.

Por outro lado, o Tema de Repercussão Geral n.º 796 fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no Inciso I do § 2° do art. 156 da Constituição Federal, não alcançam os valores dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Considerando que os valores constantes da Certidão de Valor Venal presentes neste processo, juntadas pelo Fisco Municipal, que de acordo com art. 90 da Lei Comp. 193/2019, expressam a base de cálculo para finalidade de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e que dá outra parte os valores apresentados pelo recorrente, no ato da incorporação foram atribuídos pelos próprios sócios.

Considerando a base de cálculopara ITBI, definido no art. 120 a 123 da LC 193/2019 estabelece o valor de mercado como parâmetro para tais operações, e que não há no processo a juntada de documento fidedigno que expresse tal valor por nenhuma das partes

Ante ao exposto, conheço do recurso apresentado, para no mérito dar-lhe provimento parcial para:

Que este processo tramite para a Comissão Permanente de avaliação imobiliária deste município, instituída pelo Decreto n.º3.662, de 23 de janeiro de 2020, a fim de se obter Certidão de avaliação dos imóveis denominados de Lote 5 e 6 da Quadra 004 do Loteamento Vila Paixao, Lote 1, 2 e 3 da Quadra 005 do Loteamento Vila Paixao, Lote 13p14 da Quadra 020 do Centro, Lote 21 da quadra 019 do Centro, e Lote 21 e 22 da Quadra 015 do Centro; Após, para Coordenadoria de Cadastro Imobiliário a fim do se reconhecer a isenção do ITBI até o valor atribuído pelo recorrente aos imóveis, conforme consta do requerimento n.º 035/2023 e contrato social da empresa, E sendo caso de avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação resultar em valor a maior, emitir guia de ITBI tendo como base de calculo o valor da diferença entre o resultado da avaliação daquele atribuído aos imóveis, no ato da incorporação desses bens ao capital social da empresa.

É o voto.

Mirassol d’Oeste – MT, 06 de março de 2023.

Masterson Felipe da Silva

Relator

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente NILSON MARTINS DA SILVA / SALTO ESTRELA GESTÃO DE PATRIMÔNIOS LTDA e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, darem provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 06 de março de 2023.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Masterson Felipe da Silva

Relator