DECRETO N.º 010/2023 DE: 1º.03.2023
16 de Março de 2023
“AUTORIZA o reajuste do valor da tarifa do serviço de abastecimento de água do Município de Comodoro.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as obrigações constantes do contrato de concessão do serviço de abastecimento de água do Município de Comodoro, Contrato de Concessão n.º 143/2007,
CONSIDERANDO que os reajustes tarifários dos serviços públicos de saneamento básico, previstos na Lei Federal nº 11.445/2007, especificamente em seu artigo 37, devem ser realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, e visam, exclusivamente a manutenção do equilíbrio entre o interesse público e privado, visando à preservação da oferta e qualidade dos serviços, ao ajustar os preços da tarifa de água, refletindo as oscilações inflacionárias, através da adoção de índices oficiais,
DECRETA
Art. 1º. Fica homologado e autorizado o reajuste em 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) no preço da tarifa do serviço de abastecimento de água do Município de Comodoro, a partir do mês de abril de 2023, conforme composição tarifária anexa.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de março de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ESTRUTURA TARIFÁRIA
A PARTIR DE 17 DE MARÇO DE 2023
| Classes de Consumo | Tarifa do Edital | Tarifa R$/m3 | |||
| Categoria | Código Faixa | Faixa | Água | Água | |
| M3/mês | (R$/ m3) | R$/m3 | |||
| Residencial | R1 | 0 a 10 | 1,00 | X TRA | 3,71 |
| R2 | 11 a 20 | 1,74 | X TRA | 6,46 | |
| R3 | 21 a 30 | 2,52 | x TRA | 9,35 | |
| R4 | 31 a 40 | 3,52 | X TRA | 13,06 | |
| R5 | Acima de 40 | 5,63 | X TRA | 20,89 | |
| Comercial | C1 | 0 a 10 | 2,30 | X TRA | 8,53 |
| C2 | Acima de 10 | 3,60 | X TRA | 13,36 | |
| I1 | 0 A 10 | 2,70 | X TRA | 10,02 | |
| Industrial | I2 | Acima de 10 | 4,00 | X TRA | 14,84 |
| Pública | P1 | 0 a 10 | 2,52 | X TRA | 9,35 |
| P2 | Acima de 10 | 4,55 | X TRA | 16,88 | |