LEI MUNICIPAL Nº 760/2023

DE 15 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

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CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação – COMED é órgão colegiado vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com funções e competências consultiva, deliberativa, mobilizadora, propositiva, fiscalizadora, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Pública de Educação do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 2° São objetivos do Conselho Municipal de Educação:

I - assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participarem da definição das diretrizes da educação no âmbito do município e auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços educacionais;

II - fortalecer e institucionalizar a participação dos setores organizados da sociedade civil, na elaboração de diretrizes e normas para definição de políticas públicas educacionais, no âmbito do Município;

III - envidar esforços para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I - Sugerir normas relacionadas sobre a educação e o ensino na forma da legislação vigente, aplicáveis no âmbito do sistema;

II - sugerir normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

III - proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, nos termos da Lei;

IV - autorizar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;

V - aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;

VI - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação e homologação por ato do Chefe do Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Educação;

VII - propor estudos para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;

VIII - deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através da Secretaria Municipal de Educação;

IX - deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações;

X - estabelecer critérios para a expansão da rede municipal de ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;

XI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no município;

XII - aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os, se necessário, às peculiaridades locais, especialmente para as atividades de educação do campo/pesqueira, EJA e Creches;

XIII - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;

XIV - articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais que abranjam crianças, adolescentes e jovens para adoção coletiva de medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;

XV - aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;

XVI - aprovar os currículos, bases e matrizes curriculares e suas reformulações do ensino em todas as etapas da Educação nas unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações;

XVII - sugerir normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens;

XVIII - deliberar sobre experiências pedagógicas inovadoras, avaliando seus resultados;

XIX - mobilizar a sociedade para o monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação;

XX - integrar o Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação;

XXI - avaliar e aprovar critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Ensino relacionadas com a chamada escolar indispensável ao atendimento da demanda;

XXII - Emitir pareceres sobre:

a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;

b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;

c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais;

d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.

XXIII - deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar, do Regimento da Secretaria Municipal de Educação e do Regimento do Conselho;

XXIV – mobilizar e articular a sociedade civil do Município para a garantia da gestão democrático-participativa nos Órgãos e Instituições Públicas da Secretaria Municipal de Educação.

XXV - exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações de alterações com as devidas justificativas, e, vencido este prazo, as decisões serão consideradas aprovadas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° O Conselho Municipal de Educação será composto por Conselheiros indicados por segmentos da sociedade civil, que deverão ser representados por educadores de notório saber e experiência na área da Educação, possuir, no mínimo, a formação superior, sendo que será composto de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, portanto cada segmento indicará um titular e um suplente, sendo:

I – um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Secretário Municipal de Educação;

II - dois representantes da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, indicados pelo Prefeito Municipal;

III – um representante da Câmara Municipal de Vereadores, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

IV – um representante dos profissionais da Educação Pública Municipal, eleito por seus pares;

V – um representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, eleito por seus pares;

VI – um representante de associações comunitárias sem fins lucrativos, regulamente constituídas no Município, eleita pelo conjunto de associações;

VII – um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, eleito por seus pares;

VIII – um representante de pais e responsáveis de alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Educação, eleito por seus pares;

IX – um representante das igrejas ecumenicamente organizadas, eleito por consenso entre as mesmas.

§ 1º O representante titular é responsável pela convocação do seu suplente, em caso de sua ausência nas sessões plenárias e reuniões de comissões.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução.

§ 3º O Prefeito Municipal nomeará por Decreto os representantes titulares e suplentes indicados pelos segmentos relacionados nos incisos do caput deste Artigo.

§ 4º No caso de vacância em decorrência de morte, impedimento legal ou renúncia de conselheiro, o suplente assumirá como titular até a conclusão do tempo de mandato do membro substituído no Conselho Municipal de Educação.

§ 5º Nos casos de vacância do cargo do membro titular e do respectivo suplente, o Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacância, solicitará a indicação de um novo representante para conclusão do mandato, ao órgão ou segmento ao qual compreende a referida representatividade.

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 5º Para exercer suas competências, o Conselho Municipal de Educação disporá da seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência e Vice Presidência e Secretária Executiva;

III - Comissões Permanentes e Especiais.

§ 1º O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir as reuniões do Plenário e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.

§ 2º Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, e, na falta dos dois, pelo Secretário.

§ 3º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário terão mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução, e serão escolhidos no dia da posse do Conselho, por maioria simples dos votos dos conselheiros titulares.

§ 4º Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, dando-se publicidade das matérias deliberadas.

§ 5º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente do COMED, e as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por um terço dos conselheiros titulares, a qualquer tempo.

§ 6º As decisões do Conselho na sessão Plenária serão tomadas por maioria dos seus membros, à exceção das situações que exijam quórum qualificado previstas no Regimento Interno.

Art. 6º A organização interna do Conselho Municipal de Educação, de acordo com suas competências e dos seus serviços, o seu funcionamento, as relações com os demais órgãos da Administração Pública e Privada; o recebimento, o encaminhamento de consultas, processos e proposições, as formas de votação e demais atividades inerentes às suas finalidades, serão estabelecidas em regimento próprio, elaborado e aprovado por dois terços de seus membros e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. No prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do Decreto Municipal de nomeação dos conselheiros, o Conselho Municipal de Educação submeterá ao Poder Executivo Municipal, para fins de homologação, o seu Regimento Interno, que deve fixar as atribuições, normas de funcionamento, normais procedimentais e outras disposições que facilitem o cumprimento de seus objetivos previstos nesta Lei.

Art. 7º A periodicidade mínima de reuniões do Conselho Municipal de Educação será trimestral, devendo o conselheiro estar obrigatoriamente presente em pelo menos 03 (três) reuniões ordinárias por ano, sob pena de extinção do seu mandato, a ser declarada pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Municipal de Educação serão:

I - ordinárias, realizadas trimestralmente;

II - extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.

Art. 8º As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base dos votos da maioria vencedora e terão a forma de atos oficiais, conforme o caso.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º As funções de membro do Conselho Municipal Educação e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

Art. 10. O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação a estrutura física e de recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atividades.

Art. 11. O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 08/2001 e as demais disposições em contrário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MARÇO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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