EDITAL Nº 014, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no art. 165, inciso II da Constituição da República (CRFB/1988 e alterações) c/c art. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município (LOM) e com o art. 48, Parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), TORNA PÚBLICO que fará realizar, na data, horário e local abaixo especificados, AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo de ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2024, através da participação popular, com a ciência das Ações e dos Projetos propostos para a referida Lei e oportunizarão para propostas aditivas, supressivas, modificativas e/ou substitutivas, Lei esta, que dará diretrizes as receitas e as despesas do Município para mencionado exercício.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia:

- 05 de abril de 2023, terça-feira, com início às 14h00min na Sala de Reuniões na Sede do Município, em Itiquira/MT.

O presente Edital será afixado em locais de fácil acesso (Repartições Públicas e Privadas abertas ao público) e publicado no Jornal Oficial dos Municípios na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), no Portal Espaço do Cidadão – Informações do Fiscalizado, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) e site do Município (www.itiquira.mt.gov.br).

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 15 de março de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal