INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 02/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

1.1. O Prefeito Municipal, Sr. MARCELO DE AQUINO, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, ROBERTO ISAIAS FERREIRA FRANCA, cpf nº 928.789.461-20, cujo objeto a LOCAÇÃO DE IMOVEL NO DISTRITO DE PARDÃO GRANDE PARA DORMITORIO DE FUNCIONARIOS DURANTE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO DISTRITO DE PAREDÃO GRANDE MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO-MT no valor de R$ 13.333,33 (treze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) ao mês referente ao que for usado o imóvel, enquanto os funcionários estiverem em obra da pavimentação asfáltica, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

General Carneiro - MT, 15 de fevereiro de 2023.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal