DISPÕE DA APROVAÇÃO DE DILATAÇÃO DE PRAZO AO RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a Portaria nº 155/2022/GBSES que dispõe sobre a Aplicação de Emendas Parlamentares que adicionarem recursos ao Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para a realização de Transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios; CONSIDERANDO a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde para a execução do recurso; CONSIDERANDO a Portaria nº 155/2022/GBSES, 131/2023/GBSES, onde em caso de não utilização do recurso, poderá ser requerida dilação de prazo, desde que devidamente justificado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS);

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número cinco realizada na data de 07 de março de 2023, onde foi apresentado os valores que ainda restam nas contas recebidas por meio de Emenda Parlamentar Estadual e Cofinanciamento Excepcional.

RESOLVE:

Art.1° Aprovar o pedido de dilatação de prazo, para que a gestão execute os valores existentes em conta provenientes de Emenda Parlamentar Estadual e Cofinanciamento Excepcional, conforme ofícios encaminhados a Secretaria Estadual de Saúde, referente aos seguintes Termos de Compromisso:

a) Termo de Compromisso nº 127/2022 - prazo até 29/06/2023; b) Termo de Compromisso nº 128/2022 - prazo até 29/06/2023; c) Termo de Compromisso nº 129/2022 - prazo até 29/06/2023; d) Termo de Compromisso nº 155/2022 - prazo até 29/06/2023; e) Termo de Compromisso nº 237/2021 - prazo até 29/06/2023; f) Termo de Compromisso nº 238/2021 - prazo até 29/06/2023. g) Termo de Compromisso nº 176/2022 - Cofinanciamento Excepcional - prazo de 01 (um) a partir do projeto aprovado pela SES/MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 13 de março de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico