Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Proteção e Atendimento Integral aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de março de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integral aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.

§1º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, compreende um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais do Município de Mirassol d’Oeste, integradas às ações do Estado e da União, bem como aos seus programas, projetos e serviços específicos, precipuamente por intermédio dos seguintes órgãos:

a. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

b. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

c. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

§2º. Esta lei aplica-se suplementarmente à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

TÍTULO II

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política é responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fica vinculado administrativamente ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social que deverá proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.

§3º. Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do CMDCA.

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil, composto por 10 membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:

I. 05 (cinco) representantes do poder público municipal das áreas de políticas sociais, educação, de orçamento e finanças e outras a serem definidas pelo Poder Executivo; e

II. 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município.

§1º. Os conselheiros governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

§2º. Dois conselheiros titulares e dois suplentes deverão obrigatoriamente ser representantes do Órgão Gestor das Políticas de Assistência Social do município de Mirassol d’Oeste.

Art. 5º. Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil, titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha regulamentado pelo CMDCA.

§1º. A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade civil.

§2º. A assembleia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada pelo CMDCA, noventa dias antes do final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado no Diário Oficial deste município ou equivalente.

§3º. O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá ser convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das organizações da sociedade civil.

Art. 6º. Os membros do CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos.

Art. 7º. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 8º. O Regimento Interno do CMDCA regulará os casos de substituição dos conselheiros titulares pelos suplentes.

Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

I. Elaborar seu regimento interno;

II. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso IV, da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;

III. Formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades;

IV. Controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

V. Assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas relacionadas com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

VI. Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos tutelares;

VII. Fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;

VIII. Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância;

IX. Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X. Proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando-os ao Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciária deste município.

XI. Inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, mantendo registro das inscrições dessas organizações;

XII. Divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito deste Município;

XIII. Garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços da rede de atendimento;

XIV. Receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes;

XV. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações administrativas que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;

XVI. Realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação continuada para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente;

XVII. Promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente realizadas neste município;

XVIII. Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

XIX. Solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

XX. Realizar assembleia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

XXI. Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

XXII. Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá representar ao Ministério Público ou aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à apuração e adoção de providências cabíveis.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem a seguinte estrutura funcional:

I. Plenário;

II. Presidência;

III. Diretoria Executiva;

IV. Comissões Temáticas; e

V. Secretaria Executiva.

Art. 11. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do CMDCA, é composto pelos conselheiros titulares ou suplentes no exercício dos mandatos de suas organizações.

Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Conselho, por maioria simples, na primeira sessão plenária de cada novo mandato, com quórum mínimo de dois terços da composição do CMDCA, para mandato de um ano.

§ 1º. Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do CMDCA são preenchidos de forma alternada e paritária entre representantes da administração pública e das organizações da sociedade civil.

§2º. O Presidente do CMDCA será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.

§3º. No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente a plenária deliberará e elegerá dentre seus membros o Presidente exclusivo para a reunião que será realizada.

§4º. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve disciplinar as atribuições do Presidente e do Vice-Presidente.

Art. 13. A Diretoria Executiva é composta do Presidente CMDCA, do Vice-Presidente e dos Coordenadores das Comissões Temáticas.

Art. 14. As Comissões Temáticas são de natureza técnica e de caráter efetivo, compostas de, no mínimo, 04 conselheiros titulares ou suplentes, assegurada a paridade entre representantes governamentais e das organizações da sociedade civil.

Art. 15. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo Secretário Executivo e pelos demais servidores nela lotados, disponibilizados pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, com a finalidade de prestar suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMDCA.

Parágrafo Único.O Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social poderá disponibilizar outros servidores para assessorar a Secretaria Executiva.

Art. 16. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 10 desta Lei, devem ser definidas no Regimento Interno do CMDCA.

Parágrafo único. Podem participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, com direito à voz, na forma regimental:

I. Representantes de conselhos de políticas públicas;

II. Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

III. Representantes do ministério público e da defensoria pública;

IV. Conselheiros tutelares no exercício da função;

V. Especialistas nas temáticas dos direitos da criança e do adolescente;

VI. População em geral; e

VII. Convidados.

CAPÍTULO III

DO CONSELHEIRO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 17. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no Regimento Interno do CMDCA.

Art. 18. Por deliberação do Plenário do CMDCA, deve ser substituído o conselheiro que:

I. Faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de doze meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito antes da reunião;

II. Apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;

III. Praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;

IV. Sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou infração administrativa;

V. Deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que representa.

Parágrafo Único. O procedimento para a substituição de conselheiro será definido no Regimento Interno deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

Art. 19. As organizações da sociedade civil somente podem funcionar depois de registradas no CMDCA, o qual deve manter e comunicar os registros ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto no artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 20. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus programas e projetos no CMDCA, especificando os regimes de atendimento.

Art. 21. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou organização da sociedade civil, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao CMDCA, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

TÍTULO II

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 22. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.

Art. 23. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais candidatos.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 24. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar e à capacitação e formação continuada de seus membros, devendo ser assegurado:

I. Estrutura física;

II. Recursos humanos de apoio;

III. Meios de comunicação e informática;

IV. Meios de transporte.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias previstas no caput deste artigo são de execução obrigatória.

Art. 25. O Conselho Tutelar deverá funcionar em prédio exclusivo, de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência à população, garantindo a acessibilidade à pessoa com deficiência e o atendimento individualizado a criança, ao adolescente e a família.

§1º. O horário de atendimento do Conselho Tutelar deste município é das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, nos dias úteis.

§2º. Os conselheiros tutelares deverão cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem prejuízo dos plantões em regime de sobreaviso.

§3º. O Presidente do Conselho Tutelar deverá estabelecer, com a aprovação do colegiado, escala mensal de horário de trabalho para cada conselheiro, bem como, a escala de sobreaviso, de forma de que não haja interrupção do atendimento, sendo vedado o tratamento desigual dentre os conselheiros, para efeito de distribuição.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros,para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

§4. O registro da jornada de trabalho deverá ser feita por identificação biométrica ou, na ausência deste, em registro específico definido pelo Poder Executivo municipal.

Art. 26. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos membros do referido órgão colegiado e o acolhimento ao público, devendo haver, no mínimo:

I. Placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;

II. Sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

III. Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;

IV. Sala reservada para os serviços administrativos;

V. Sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e

VI. Computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.

Art. 27. Cabe ao Poder Executivo municipal providenciar sede própria, telefone fixo e móvel, veículo de uso exclusivo e demais recursos materiais necessários ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 28. Cabe ao Poder Executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para registro e sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população infanto-juvenil local, devendo para tanto utilizar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA – ou equivalente.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS SOCIAIS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 29. A remuneração do conselheiro tutelar é de R$3.906,00 (três mil e novecentos e seis reais).

Parágrafo único. O reajuste da remuneração do conselheiro tutelar dar-se-á na mesma data e em igualdade com os demais servidores públicos deste município.

Art. 30. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:

I. Cobertura previdenciária;

II. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III. Licença-maternidade;

IV. Licença-paternidade;

V. Gratificação natalina.

CAPÍTULO IV

DAS EXIGÊNCIAS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 31. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I. reconhecida idoneidade moral;

II. idade superior a vinte e um anos;

III. residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município;

IV. estar no pleno gozo dos direitos políticos;

V. possuir ensino médio completo;

VI. não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro da candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo;

VII. não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal;

VIII. Possuir Carteira Nacional de Habilitação;

IX. Ser aprovado em avaliação de conhecimento específico a ser aplicada pelo CMDCA.

§1º. A exigência prevista no inciso V deste artigo poderá ser suprimida nos casos em que o candidato comprovar ter atuado no mínimo 2 (dois) anos no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, auferida mediante atestado emitido por órgão público nacional, estadual ou municipal, por organização da sociedade civil registrada nos conselhos dos direitos, por fóruns e redes, legalmente constituídos com atuação na área da criança e do adolescente.

§2º. O preenchimento dos requisitos exigidos aos candidatos ao Conselho Tutelar deverá ser verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ciência aos candidatos habilitados sobre as condutas permitidas e vedadas e sobre as sanções nos casos de descumprimento das regras da campanha.

Art. 32. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar, devidamente fundamentado, poderá ser feito por qualquer cidadão, organização da sociedade civil ou pelo Ministério Público ao CMDCA.

Art. 33. A violação das regras de campanha sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou do diploma.

Art. 34. A habilitação de conselheiro tutelar titular para participar do processo de escolha subsequente não autoriza o seu afastamento do Conselho Tutelar para realizar campanha eleitoral.

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 35. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 36. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada remunerada.

§1º. Não constitui acúmulo de função, para os efeitos deste artigo, as atividades exercidas sem remuneração em entidade associativa e Fóruns, desde que não acarretem prejuízo ao cumprimento da jornada de trabalho e ao regime de sobreaviso.

§2º. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

Art. 37. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no artigo 136, da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, não lhes sendo obrigatório:

I. Atuar em eventos, festas, shows, bares, boates, para auferir a idade de quem adentra no local;

II. Acompanhar visita assistida dos pais aos filhos;

III. Realizar o trabalho de investigação policial;

IV. Realizar blitz em bares e boates.

§1º. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:

I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III. Responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV. Municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;

V. Respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente;

VI. Intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII. Intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos dacriança e do adolescente;

VIII. Proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX. Intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e aoadolescente;

X. Prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI. Obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e

XII. Oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

§2º. No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao CMDCA e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.

§3º. Para o cumprimento do previsto no parágrafo anterior o Conselho Tutelar deve apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no artigo 90 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, comunicando ao CMDCA além do registro no SIPIA.

§4º. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e

transitar livremente:

I. Nas salas de sessões do CMDCA;

II. Nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III. Nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

IV. Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

Art. 38. As medidas de proteção à criança e ao adolescente, tomadas por conselheiro tutelar durante o plantão em regime de sobreaviso, deverão ser comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação do ato.

Art. 39. É vedado aos membros do Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas e dos serviços socioassistenciais específicos.

Art. 40. O Conselho Tutelar na aplicação das medidas de proteção previstas nesta Lei municipal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, nas questões específicas que envolvam crianças e adolescentes oriundas de Povos e Comunidades Tradicionais deverá, considerar as garantias jurídicas presentes na legislação específica dos Povos e Comunidades Tradicionais, assim como a autodeterminação, as culturas, os costumes, os valores, as formas de organização social, as línguas e as tradições.

Art. 41. O Conselho Tutelar na aplicação de medida protetiva de afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 42. As decisões do Conselho Tutelar serão por maioria simples de votos dos membros do referido órgão colegiado.

Art. 43. As decisões do Conselho Tutelar fundamentadas nas suas atribuições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e execução imediata.

Art. 44. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária mediante provocação do Ministério Público ou da parte que tenha legítimo interesse.

Art. 45. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo com relação ao exercício de suas atribuições e competências previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 46. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar são previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, vedado serem instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outras autoridades.

Art. 47. É vedado atribuir aos membros do Conselho Tutelar funções administrativas e de ordenação de despesas para o funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 48. É vedado o exercício das atribuições inerentes aos membros do Conselho Tutelar por pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, sob pena de nulidade do ato praticado.

Art. 49. O Conselho Tutelar deverá manter relação de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Art. 50. Os membros do Conselho Tutelar deverão participar do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.

Art. 51. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 52. Compete aos membros do Conselho Tutelar elaborar seu regimento interno, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Art. 53. A minuta do regimento interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhada ao órgão municipal a qual o referido órgão estiver vinculado para fins administrativos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.

CAPÍTULO VII

DO ATENDIMENTO REALIZADO EM REGIME DE SOBREAVISO

Art. 54. O atendimento realizado por membro do Conselho Tutelar no período noturno nos dias úteis, nos finais de semana e feriados será na forma do regime de sobreaviso.

§1º. Considera-se regime de sobreaviso a jornada de trabalho em que o membro do Conselho Tutelar permaneça de prontidão, por meio de telefone móvel, aguardando a qualquer momento o chamado para atender os casos de sua competência.

§2º. Para remuneração das horas em regime de sobreaviso, serão contadas à razão de 1/4 (um quarto) da remuneração dos conselheiros tutelares.

Art. 55. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir a mesma carga horária semanal de trabalho, bem como a idênticos períodos em regime de sobreaviso, nos termos do §3º do artigo 25 desta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 56. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá definir, anualmente, percentual de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados na formação e capacitação continuada dos membros do Conselho Tutelar.

Parágrafo Único.Os Conselheiros Tutelares, titulares, deverão obrigatoriamente participar do Curso de Formação Continuada para Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos, oferecido pela Escola de Conselhos de Mato Grosso e do Curso de Formação para utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA/CT, promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da criança e do Adolescente – CEDCA-MT.

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 57. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do CMDCA, e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 58. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por sufrágio universal, mediante voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município.

Art. 59. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 60. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 61. O CMDCA com o apoio do Poder Executivo deverá solicitar junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, a listagem dos eleitores e apoio técnico necessário, para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar poderá ser realizado utilizando cédulas de votação de papel a serem depositadas em urnas, caso não tenha sido concedido o empréstimo de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral.

CAPÍTULO X

DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 62. As emissoras de rádio e de televisão deste município poderão divulgar, em rede, inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Parágrafo Único. As inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar serão elaboradas pelo CMDCA, tendo por objetivo informar a população sobre a data da realização da eleição, da importância do Conselho Tutelar, da importância da participação da comunidade na escolha dos candidatos e estimular o comparecimento dos eleitores às urnas no dia da votação.

Art. 63. É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates e entrevistas com os candidatos a membros do Conselho Tutelar, com representantes do CMDCA, com especialistas, com representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Fóruns e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único. A participação de candidatos em entrevistas e debates deverá respeitar a garantia da igualdade de condições dentre os candidatos.

CAPÍTULO XI

DA COMISSÃO ESPECIAL E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 64. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar por meio de resolução uma Comissão Especial, composta paritariamente por conselheiros representantes do Poder Executivo e representantes das organizações da sociedade civil, para realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 65. A resolução do CMDCA que criar a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá dispor sobre as atribuições da referida Comissão, incluindo:

I. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II. Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação,denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV. Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;

V. Escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;

VI. Selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII. Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

IX. Resolver os casos omissos.

Art. 66. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á com a publicação pelo CMDCA do edital de convocação dos candidatos a fazer a inscrição, com antecedência mínima de seis meses antes do término do mandato dos conselheiros tutelares que estão no exercício da função.

Art. 67. O edital publicado pelo CMDCA convocando os pretendentes a membros do Conselho Tutelar a fazer a inscrição, deverá conter:

I. O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)meses antes do dia estabelecido para o certame;

II. A documentação e a qualificação exigida aos candidatos;

III. As regras da campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

IV. As sanções previstas para o descumprimento das regras da campanha;

V. Composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada por resolução própria do CMDCA;

VI. Informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e

VII. Formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.

Parágrafo único. O edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar não poderá exigir dos pretendentes requisitos adicionais aos previstos nesta Lei e no artigo 132 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 68. O CMDCA expedirá instruções gerais para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com base nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Art. 69. O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá ser notificado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões e das deliberações realizadas pela Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 70. A inscrição dos candidatos a membros do Conselho Tutelar será gratuita.

Art. 71. O conselheiro tutelar em exercício, candidato no processo de escolha subsequente, não poderá afastar-se do cargo para fins de concorrer no novo processo de escolha.

Art. 72. As candidaturas dos pretendentes a membros do Conselho Tutelar deverão ser individuais, vedada a composição de chapas.

Art. 73. O eleitor poderá votar somente em um candidato ao Conselho Tutelar.

Art. 74. A veiculação de propaganda da campanha dos candidatos ao Conselho Tutelar somente será permitida após a publicação pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos habilitados.

§1º.Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.

§2º. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

§3º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

§4º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I. Abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II. Doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III. Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV. Participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V. Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI. Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião,nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII. Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII. Distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX. Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X. Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI. Abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

Art. 75. Os cinco candidatos mais votados serão diplomados conselheiros tutelares titulares, sendo considerados suplentes os demais pretendentes, em ordem decrescente de votação.

Art. 76. No caso de candidatos com igual número de votos ao Conselho Tutelar, será utilizado, para efeito de desempate, o critério da idade mais elevada.

Art. 77. O CMDCA deverá garantir a divulgação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, por meio de:

I. publicação oficial do edital para registro de candidaturas;

II. afixação do edital em locais de amplo acesso ao público;

III. ampla divulgação do edital;

Art. 78. No dia da votação é vedado ao candidato ao Conselho Tutelar:

I. Utilização de espaço na mídia;

II. Transporte aos eleitores;

III. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

V. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna" e distribuição de santinhos.

Parágrafo Único. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Art. 79. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas vedadas será feito junto à Comissão Especial prevista criada para realizar o processo de escolha, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Parágrafo Único. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

Art. 80. Verificada qualquer uma das vedações previstas nos artigos 74 e 78 desta Lei, o candidato será impugnado, mediante deliberação da Plenária do CMDCA, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Art. 81. Decididas as eventuais impugnações ou, na inexistência destas, o CMDCA proclamará o resultado final do processo de escolha, com a divulgação dos nomes dos candidatos eleitos ao Conselho Tutelar e dos suplentes listados em ordem decrescente de votação.

Art. 82. O candidato escolhido ao Conselho Tutelar deverá, no ato de sua posse, prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as demais leis que compõem o arcabouço legal brasileiro.

CAPÍTULO XII

DO IMPEDIMENTO DE ATUAR NO MESMO CONSELHO TUTELAR

Art. 83. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

§1º. Sendo escolhidos dois ou mais candidatos nos termos do caput deste artigo, será empossado como conselheiro tutelar titular, aquele que tiver obtido maior votação.

§2º. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da comarca do município de Mirassol d’Oeste.

CAPÍTULO XIII

DA VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES

Art. 84. Entre outras causas estabelecidas nesta Lei, a vacância no Conselho Tutelar decorrerá de:

I. Renúncia;

II. Posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

III. Aplicação da sanção administrativa de destituição da função;

IV. Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral; e

V. Falecimento.

Art. 85. Ocorrendo vacância ou afastamento de conselheiro tutelar titular, o suplente, deverá ser convocado para regularizar a composição do referido órgão colegiado.

§1º. Os suplentes do Conselho Tutelar serão convocados de acordo com a ordem decrescente de votação.

§2º. No caso da inexistência de suplentes, o CMDCA deverá realizar o processo de escolha suplementar.

Art. 86. Também deverá ser convocado suplente para regularização da composição do órgão colegiado nos casos de concessão anual de férias ou licença que supere 30 dias.

§1º. O suplente que compuser o órgão colegiado do Conselho Tutelar, independente do período da suplência, retornará para sua posição na lista de suplentes após o retorno do titular da função.

§2º. O suplente que, devidamente cientificado de sua convocação, após período a ser definido pelo CMDCA, não tiver apresentado manifestação de interesse será deslocado definitivamente para a última posição da lista de suplentes.

CAPÍTULO XIV

DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DISCIPLINARES

Art. 87. Constituem penalidades administrativas e disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:

I. Advertência;

II. Suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e

III. Destituição da função, por processo administrativo ou por sentença transitada em julgado;

Art. 70. As infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro tutelar deverão ser apuradas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado.

Parágrafo Único. O CMDCA poderá participar do processo administrativo disciplinar, por intermédio de Comissão Especial, podendo ser consultado e apresentar pareceres acerca de assuntos relacionados ao caso.

Art. 88. A apuração das infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro tutelar deverá observar o disposto previsto nesta Lei e na legislação municipal aplicável aos demais servidores públicos.

Art. 89. Na aplicação das penalidades administrativas e disciplinares deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.

CAPÍTULO XV

DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 90. O conselheiro tutelar poderá, a qualquer tempo, ser advertido, ter seu mandato suspenso por prazo determinado ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, sendo em qualquer caso assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Art. 91. A advertência, suspensão do mandato por prazo determinado e exoneração da função de conselheiro tutelar deverá ser precedida de processo administrativo realizado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social ao qual o Conselho Tutelar deste município está vinculado para fins administrativos, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 92. O conselheiro tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

Art. 93. O conselheiro tutelar deverá abster-se-á de pronunciar-se publicamente acerca de casos específicos atendidos pelo Conselho Tutelar, nas hipóteses legais de sigilo.

Art. 94. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por conselheiro tutelar, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social ao qual o Conselho Tutelar está vinculado para fins administrativos e ao CMDCA.

CAPÍTULO XVI

DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 95. São deveres do conselheiro tutelar:

I. Manter ilibada conduta pública e particular;

II. Zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III. Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV. Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;

V. Comparecer às sessões deliberativas do conselho tutelar e do conselho dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispuser o regimento interno;

VI. Desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções;

VII. Declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;

VIII. Cumprir as resoluções e recomendações estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

IX. Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento;

X. Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do conselho tutelar e dos demais integrantes do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente;

XI. Residir no âmbito territorial de atuação do conselho tutelar deste município;

XII. Prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta lei e o artigo 17, da lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII. Identificar-se nas manifestações funcionais;

XIV. Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do conselheiro tutelar deve ser voltada à defesa e promoção de todos os direitos fundamentais de que crianças e adolescentes são titulares, com a estrita observância das normas e princípios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990– Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.

CAPÍTULO XVII

DAS PROIBIÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 96. Para fins desta Lei, são proibições inerentes ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar:

I. Exercer a função de forma a auferir, direta ou indiretamente, qualquer vantagem pessoal, econômica ou não, para si ou para outrem;

II. Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas e emolumentos;

III. Violar sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

IV. Recusar e omitir a prestar atendimento;

V. Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

VI. Não comparecer reiteradamente nos horários de funcionamento do Conselho Tutelar e, deixar de realizar o atendimento durante o regime de sobreaviso;

VII. Ausentar-se da sede do conselho tutelar durante o expediente, ressalvado os casos para realização de atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço;

VIII. Delegar a pessoa que não seja membro do conselho tutelar o desempenho das atribuições de sua responsabilidade;

IX. Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia deliberação do colegiado, ressalvadas as situações emergenciais, ou por ocasião do atendimento durante o plantão de sobreaviso;

X. Aplicar medida de proteção contrariando decisão colegiada dos membros do Conselho Tutelar;

XI. Utilizar a sede do Conselho Tutelar para propaganda eleitoral ou para o exercício de qualquer atividade político-partidária.

Parágrafo Único. A sanção aplicada nos casos previstos nos incisos I ao XI deste artigo deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado ao conselheiro tutelar o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 97. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão municipal ao qual estão vinculados.

CAPÍTULO XVIII

DOS IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 98. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando:

I. O atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;

II. For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes interessadas;

III. Algum dos interessados for credor ou devedor do conselheiro tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;

IV. Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

Parágrafo único. O impedimento também poderá ser declarado por motivo de foro íntimo.

CAPÍTULO XIX

DO CONSELHEIRO TUTELAR FILIADO A PARTIDO POLÍTICO

Art. 99. O conselheiro tutelar filiado a partido político que for candidato nas eleições proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça Eleitoral, deverá desincompatibilizar-se da função nos prazos previstos na legislação eleitoral.

§1º. Durante o período de desincompatibilização previsto no caput deste artigo, o conselheiro tutelar não será remunerado.

§2º. Nos casos de desincompatibilização de conselheiro tutelar nos termos previstos no caput deste artigo, o suplente imediato deverá ser convocado para assumir a função.

TÍTULO III

FUNDO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 100. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA é um fundo especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§1º. Os recursos do FMDCA são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

§2º. O FMDCA integra o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária própria.

§3º. A Secretária do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social será a ordenadora de despesas do FMDCA.

Art. 101. O FMDCA têm como princípios:

I. Ampla participação social;

II. Fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente

III. Transparência na aplicação dos recursos públicos;

IV. Gestão pública democrática;

V. Legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.

Art. 102. O CMDCA terá as seguintes atribuições em relação à gestão do FMDCA:

I. Definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto contido no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas vigentes;

II. Promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município;

III. Aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV. Aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pela Plenária;

V. Realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com as demais disposições legais vigentes;

VI. Elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pela Plenária, em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014;

VII. Instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pela Plenária;

VIII. Convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de trabalho, objetivando a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

IX. Dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

X. Emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, assinado por seu representante legal e pelo(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e

XI. Outras atribuições previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados no inciso V deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do Município.

Art. 103. Compete ao CMDCA divulgar amplamente:

I. As diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III. A relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV. O total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto;

Parágrafo Único. A avaliação anual dos resultados da execução dos projetos financiados com recursos do FMDCA será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 104. Compete ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do FMDCA, e:

I. Executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo CMDCA, mediante solicitação formalizada;

II. Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas FMDCA;

III. Realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do FMDCA em consonância com as deliberações aprovadas pelo CMDCA;

IV. Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

V. Apresentar, quando solicitado pelo CMDCA, a prestação de contas do FMDCA, através de instrumentos de gestão financeira;

VI. Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMDCA, para fins de acompanhamento e fiscalização;

VII. Convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo CMDCA, para a apresentação da documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014;

VIII. Celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios;

IX. Celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação;

X. Designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênios, no caso de órgãos governamentais;

XI. Elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

XII. Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII. Outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 105. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente têm como receitas:

I. Dotação consignada anualmente, no Orçamento deste Município, para atividades vinculadas ao CMDCA;

II. Doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas;

III. Valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;

IV. Outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital;

V. Recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre entes federativos, desde que previstos na legislação especifica;

VI. Destinações de receitas dedutíveis do imposto de renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da lei federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII. Contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

VIII. O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

IX. Recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação vigente;

X. Recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

XI. Superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;

XII. Outros recursos que lhe forem destinados.

CAPÍTULO III

DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO

Art. 106. A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das seguintes formas:

I. Promovida diretamente por meio de ações do CMDCA;

II. Realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público.

Art. 107. Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, nos termos dos artigos 260 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 108. Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em:

I. Programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

II. Acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em conformidade com o §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

III. Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no§2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV. Financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012;

V. Desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI. Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII. Programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII. Apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Art. 109. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do CMDCA.

Art. 110. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do FMDCA deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 111. É vedada a utilização de recursos do FMDCA para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do FMDCA para:

I. Despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico;

III. Transferência de recursos sem a deliberação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV. Manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de seus membros;

V. Manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 112. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão obter recursos do FMDCA mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no CMDCA, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VI

DA SELEÇÃO DE PROJETOS POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 113. A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do FMDCA deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANALISAR OS PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO

Art. 114. O CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do FMDCA.

Art. 115. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário do CMDCA;

Parágrafo Único. As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os representantes das organizações da sociedade civil e do poder público.

Art. 116. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a homologação dos resultados.

Art. 117. Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público.

Art. 118. O CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município ou equivalente em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior.

Art. 119. O CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.

Art. 120. Compete ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social a designação de servidor que será responsável pelo apoio técnico à comissão de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, em consonância com as disposições legais vigentes.

Art. 121. Os membros do CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil financiadas com recursos do FMDCA.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 122. Compete ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social a sistematização, organização e encaminhamento de prestação de contas ao CMDCA para acompanhamento dos dados relativos aos relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.

Art. 123. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 3.131 de 18 de janeiro de 2017.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 124. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FMDCA é obrigatória a referência ao CMDCA e ao FMDCA, como fonte pública de financiamento.

Art. 125. O CMDCA deverá, por meio de parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso e do CONANDA, estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

§1°. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema e formação de escolas de conselhos pelos Estados e Distrito Federal.

§2°. A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – ENDICA.

Art. 126. O CMDCA, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar

Art. 127. O CMDCA deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de cento e vinte dias.

Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 056, de 11 de dezembro de 2006.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de março de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito