PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO Nº 003.1503/2023

AUTOR: Município de Itiquira/MT

REQUERIDO:TAUWANE CAMARGO CAVALCANTE CORREA

CNPJ/MF nº 45.383.784/0001-12

O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, vem por meio deste informar a abertura de Procedimento Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades à empresa supracitada em razão do não cumprimento da ARP nº 021/2022, referente ao Processo Licitatório nº 032/2022 – Pregão Eletrônico nº 021/2022, devido à não entrega dos itens empenhados.

Assim sendo, serve a instauração do Processo de Apuração de Descumprimento Contratual, visando apurar os fatos que, em tese, poderão ensejar aplicação de sanções, como advertência e multa, rescisão contratual e suspensão temporária da participação em licitações do Município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade previstas na lei 8.666/1993 e demais sanções previstas no Decreto 69/2021 bem como em cláusulas contratuais.

GLÊNIO FÁBIO VIEIRA FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR

Coordenador de Processo Legislativo e Assistência Processual

OAB/MT 31.996-O

CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA ALCÂNTARA

CPF/MF: 972.068.221-34

FISCAL ARP 021/2022