PORTARIA N.º 007/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Enice Aparecida do Carmo”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 208, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 005, de 19 de dezembro de 2003, art. 12, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Enice Aparecida do Carmo, portadora do RG n.º 0298908-5 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 531.496.611-53 e da Cédula Eleitoral de n.º 004399421805, Zona “052”, Seção “0197”, efetiva no cargo de professora, Classe “C”, Nível “06”, matrícula n.º 1698-2, contando com um total de 11.618 dias trabalhados, ou seja, 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 003/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 02 de Março de 2023, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 14 de março de 2023.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal