PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 01/2023

RECONHEÇO E RATIFICO com base na Lei Federal de Licitação 8666/93, o processo de dispensa nº 01/2023, oriundo do processo administrativo nº 10/2023, com fundamento no artigo inciso II, artigo 24 da lei 8666/93, para a empresa:TVI TV ITIQUIRA LTDA, Nome Fantasia: Record TV Itiquira, inscrita no CNPJ sob o nº 26.766.287/0001-59, estabelecida na rua Eugenio de Matos Barbosa, Nº 0215 bairro: Centro, Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Tel (65) 3085-7070 (65)3698-7145, neste ato representada pela Sra. NEUSA TERRES DE LIRIO, devidamente inscrito no CPF: sob o nº 325.323.260-34.

OBJETO: O presente instrumento contratual tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE TV ABERTA, COM ABRANGÊNCIA DE COBERTURA LOCAL, PARA DIVULGAÇÕES DAS SESSÕES LEGISLATIVAS; DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITIQUIRA E INFORMATIVO DE UTILIDADE PÚBLICA.

VALOR GLOBAL: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).

VALOR DO MINUTO: R$ 60,00 (sessenta reais).

VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: 12 Meses, a partir da assinatura do contrato.

Itiquira-MT, 15 de março de 2023.

JOSÉ CARLOS BATISTA

Ver. Presidente

Gestão 2023/2024