AUTORIZA O MUNICÍPIO POCONÉ - MT A ADERIR AO PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO BRASILEIRO ASSOCIANDO-SE À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE, IGR PANTANAL MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Poconé – MT, autorizado a aderir ao Mapa do Turismo Brasileiro através do Plano de Regionalização do Turismo, associando-se à Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense, inscrita no CNPJ sob o nº 05.55.138/0001-70, com sede na Pousada do Peixinho, Zona Rural, Santo Antônio de Leverger MT, Estado de Mato Grosso, CEP 78180-000, cujo escopo é fomentar através de parcerias públicas e privadas o desenvolvimento regional através do turismo na Região Turística do Pantanal Mato-Grossense, composta pelas cidades de Barão do Melgaço, Cáceres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Porto Esperidião e Santo Antônio do Leverger.

Art. 2º Fica o Município de Poconé – MT, autorizado a efetuar o pagamento de uma contribuição regular mensal para a Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense, sendo no mínimo no valor de 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) e de no máximo no valor de 20 (vinte) Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT), a partir da data de adesão.

§ 1º - O valor mencionado no caput deste artigo deverá estar em conformidade com o determinado Regimento interno e aprovado em Assembléia Geral da Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense;

§ 2º - O valor da contribuição regular poderá ser atualizado dentro dos parâmetros desta lei de acordo com as determinações da Assembléia Geral em conformidade com os Estatutos sociais da Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 15 de março de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé