AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os servidores para os cargos previstos no quadro em anexo I.

§ 1º Os contratados com base nessa Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Os profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base do cargo, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, consoante previsto no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias respectiva da saúde e de acordo com a tabela salarial e salário mínimo que estiver em vigor.

§ 3º As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal, Vigilância Ambiental, UPA, SAMU, Farmácia Municipal, Paço SMS.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2023.

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime único Estatutário e por demais normas em vigor.

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei e facultada à contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o período de vigência definido neste diploma legal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.

Art. 6º A contratação dos profissionais com base nesta Lei será procedido de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação com validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 15 de março de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

Cargo	Vagas	Remuneração	Carga Horária Semanal
Medico Plantonista – nível superior	10	4.147,32	Conforme Escala
Medico ESF - Estratégia Saúde da Família – nível superior	12	4.147,32	40 horas
Medico Especialista - nível superior	10	4.147,32	20 horas
Enfermeiros - nível superior	28	4.147,32	40 horas
Recepcionistas – nível fundamental	14	1.333,93	40 horas
Odontólogos – Nível Superior	12	4.147,32	40 horas

Técnico de Consultório Dentário - nível médio	10	1.625,75	40 horas
Técnicos de Enfermagem - nível médio	20	1.625,75	40 horas
Serviços Gerais – nível fundamental	15	1.333,33	40 horas
Fisioterapeuta - nível superior	05	2.654,30	40 horas
Motorista / Condutores – nível fundamental e habilitado categoria D	12	1.625,75	40 horas
Assistente Social – nível superior	04	2.654,30	40 horas
Psicólogo - nível superior	04	2.654,30	40 horas
Fonoaudiólogo - nível superior	02	2.654,30	40 horas
Técnico de Vigilância Sanitária – nível médio	02	1.625,75	40 horas
Técnico de Laboratório - nível médio	02	1.625,75	40 horas
Biomédico - nível superior	02	4.147,32	40 horas
Farmacêutico/ Bioquímico - nível superior	03	4.147,32	40 horas
Vigia Patrimonial – nível fundamental.	20	1.333,33	40 horas

Atendente de Farmácia – nível fundamental	04	1.333,33	40 horas
Digitadores de Sistema Programa da Saúde - nível fundamental	05	1.333,33	40 horas
Técnicos de Raio-X - nível médio	04	1.625,75	24 Horas
Nutricionista - nível superior	02	2.654,30	40 Horas
Educador Físico	01	2.654,30	40 Horas
Psicopedagoga	01	2.654,30	40 Horas
Artesão	01	1.333,93	40 Horas
Motorista - nível fundamental – categoria B	06	1.333,93	40 Horas