AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os servidores para os cargos previstos no quadro em anexo I.

§ 1º Os contratados com base nessa Lei atuarão junto às unidades sob a administração da Secretaria Municipal da Assistência Social Emprego e Renda.

§ 2º Os profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base do cargo, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, consoante previsto no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé de acordo com a tabela salarial e salário-mínimo que estiver em vigor.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2023.

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário e por demais normas em vigor.

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei e facultada à contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o período de vigência definido neste diploma legal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.

Art. 6º A contratação dos profissionais com base nesta Lei será procedida de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação com validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 15 de março de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

Cargo/Função	Vagas	Carga Horária	Nível de Escolaridade	Previsão Salarial
MOTORISTA	06	40H	NÍVEL FUNDAMENTAL	R$ 1.333,93
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	09	40H	NÍVEL FUNDAMENTAL	R$ 1.333,93
PSICOLOGO	06	40H	NÍVEL SUPERIOR	R$ 2.654,30
ASSISTENTE SOCIAL	08	40H	NIVEL SUPERIOR	R$ 2.654,30
CADASTRADOR CAD. ÚNICO	03	40H	NIVEL MEDIO	R$ 1.500,00
SERVIÇOS GERAIS	16	40H	NIVEL FUNDAMENTAL	R$ 1.333,93
INSTRUTOR DE CURSOS	08	40H	NIVEL MEDIO	R$ 1.500,00
VIGIA PATRIMONIAL	10	40H	NIVEL FUNDAMENTAL	R$ 1.333,93
COZINHEIRO	03	40H	ENSINO FUNDAMENTAL	R$ 1.320,00
CUIDADOR INFANTIL	08	40H	NIVEL MÉDIO	R$ 1.500,00
PADEIRO 02	02	40H	NIVEL MEDIO	R$ 2.500,00
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO	01	40H	NIVEL FUNDAMENTAL	R$ 1.333,93
CARPINTEIRO	02	40H	NIVEL FUNDAMENTAL	R$ 1.333,93
COSTUREIRO	01	40H	ENSINO FUNDAMENTAL	R$ 1.500,00
DIGITADOR	01	40H	NIVEL FUNDAMENTAL	R$ 1.333,93
INSTRUTOR DE INFORMATICA	01	40H	NIVEL MÉDIO	R$ 1.500,00
VISITADOR CRIANÇA FELIZ	10	40H	NIVEL MÉDIO	R$ 1.800,00