Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.065,00 ( Vinte Cinco Mil e Sessenta Cinco Reais).

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 546/2015 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.016.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$25.065,00( Vinte Cinco Mil e Sessenta Cinco Reais), para atender as seguintes dotações :

Suplementação :

0101001- Gabinete do Presidente

010100101 Legislativa

010100201031–Ação Legislativa

0101002010310010 – Legislatura Atuante

0101002 – Secretaria da Câmara Municipal

01010020103100102002 – Manter as Atividades da Secretaria da Câmara Municipal

013.3.90.39.00.00 S 0100000000 –Outros s.Terc. P. Juridica R$= 25.065,00

Total :R$= 25.065,00( Vinte Cinco Mil e Sessenta Cinco Reais).

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

0101001- Gabinete do Presidente

010100101 Legislativa

010100101031 – Ação Legislativa

0101001010310010 – Legislatura Atuante

0101002– Secretaria da câmara Municipal

01010020103100102002 – Manter as Atividades da Secretaria da Câmara Municipal

013.3.90.36.00.00 S 0100000000 – Outros s.Terc. P. Fisica R$= 25.065,00

Total :R$= 25.065,00( Vinte Cinco Mil e Sessenta Cinco Reais).

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 20 de Janeiro de 2015.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal