RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
16 de Março de 2023
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
Objeto: AQUISIÇAO DE TONERS PARA EMPRESSORAS, PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT.
CONTRATADO: JOSE CARLOS PINTO-ME
CNPJ Nº 32.821.565/0001-26
Compra imediata
Valor da contratação: R$ 1.901,00 (Um mil novecentos e um reais)
Fundamento legal: Art. 24, INCISO II da Lei nº 8.666/93 atualizada pela Lei Municipal nº 687 de 09/05/2017 e a Lei Estadual nº 10.534, de 13/04/2017.
Tendo em vista o que consta dos autos, ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, INCISO II da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;
RESOLVO, RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Colniza - MT, 15 de março de 2023.
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EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente Câmara Municipal de Colniza - MT