LEI MUNICIPAL Nº 2.178 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
16 de Março de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente,Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0011 | ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Projeto/Atividade | 2089 | MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI.- MAC | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 431 | 1.632.3110000 | 300.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Resolução CIB/MT nº 12 de 09 de fevereiro de 2023 – Homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 107, de 29 de dezembro de 2022, referente a aprovação do confinanciamento estadual excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Poconé/MT no âmbito do SUS. | 1.632.3110000 | 300.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 15 de março de 2023.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé