PORTARIA Nº 206/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Organizadora do Processo Escolha Simplificado nº 01/2023 para Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE

MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 118, de 6 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências".

II - que atualmente o Conselho Tutelar está com apenas 2(dois) membros titulares, e não há nenhum candidato suplente, em razão da renúncia de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes;

III - que, além de 3 (três) membros titulares para posse imediata, há também necessidade de recompor a lista de suplentes, para substituição dos titulares em caso de férias, licenças, renúncias ou outros casos de vacância, em face de nova eleição estar prevista apenas para meados de 2023 e do atual mandato dos Conselheiros terminar apenas em 10 de janeiro de 2024; e

IV - a necessidade de recompor a equipe de Conselheiros Tutelares, posto que o número de membros deve ser igual a 5 (cinco), conforme previsão no art. 132 da Lei Ordinária Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a redação dada pela Lei Ordinária Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros constantes do quadro abaixo, para comporem a Comissão Organizadora do Processo de Escolha Simplificado do Conselho Tutelar nº 001/2023, com vistas à seleção de candidatos a Conselheiros Tutelares, para vagas de Conselheiros Tutelares Titular e Conselheiros Tutelares Suplentes, objetivando atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público:

NOME	Função na Comissão	CARGO NO MUNICÍPIO	Nível de Escolaridade	Área de Atuação
Edilene Silva de Siqueira	Presidente	Psicóloga – Contrato Temporário com o Município	Superior	Conselho Regional de Psicologia /Saúde
Viviane Barros	Secretária	Coordenadora Casa Lar	Superior	Assistência Social
Dr. Valdeci Carneiro dos Santos	Membro de Apoio – Assessoria Jurídica	Assessoria Jurídica	Especialização	Advogado
Junio de Souza Alves	Membro de Apoio- Secretario Executivo	Psicólogo – Servidor Efetivo	Especialização	Assistência Social
Thamy Azambuja Almeida	Membro – Presidente do CMDCA	Honorífico, como vice- presidente do CMDCA	Superior	Iniciativa Privada – Terceiro Setor

Art. 2º A Comissão Organizadora terá responsabilidade de cumprir as determinações:

I - da Lei Orgânica Municipal;

II - do Edital do Processo de Escolha Simplificado do Conselho Tutelar nº 01/2022 (PESCT nº 01/2023);

III - da Lei Municipal de Contratação Temporária nº 583, de 1º de novembro de 2007 e alterações posteriores;

IV - do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre contratações temporárias e sobre a remessa de documentos ao Sistema APLIC;

V - da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 118, de 6 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências”;

VI - da Lei Ordinária Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a redação dada pela Lei Ordinária Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019;

VII - previstas nas Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

VIII - disciplinadas nas Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e

IX - demais legislação sobre contratações temporárias.

Art. 3º A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições:

I - elaborar o edital de abertura do PESCT nº 01/2023;

II - providenciar os seguintes documentos para envio ao sistema APLIC, antes da publicação do edital de abertura do PSS nº 01/2023, conforme dispõe o item 3.1 do Capítulo III do Manual de Triagem do TCE-MT:

a) justificativa para abertura do processo seletivo simplificado e autorização da autoridade competente;

b) cópia da publicação do resultado do certame licitatório ou dispensa/inexigibilidade que originou a contratação da empresa responsável pela realização do processo seletivo simplificado, ou declaração assinada pela Presidente da Comissão Organizadora, de que o certame está sendo realizado pela própria Prefeitura, nos termos do Anexo XLV do Manual de triagem;

c) cópia da lei que regulamenta a contração temporária no Município;

d) cópia da lei que autoriza a realização do processo seletivo simplificado;

e) demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que a despesa entrará em vigor, bem como nos dois exercícios subsequentes, conforme Anexo XLII do Manual de Triagem;

f) declaração do ordenador de despesa da adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO;

g) comprovante de publicação do ato administrativo que designa a comissão, na Imprensa Oficial;

h) declaração assinada pelo responsável sobre a existência ou não de candidatos remanescentes de certames pretéritos, em validade, bem como sobre a existência ou não de servidores em disponibilidade para a função objeto da contratação;

i) demonstrativo analítico do lotacionograma atualizado, demonstrando somente as vagas a serem preenchidas pelo processo seletivo simplificado, com informação do número de vagas criadas em lei, número de vagas ocupadas e disponíveis, conforme Anexo XLIII do Manual de Triagem;

j) cópia, na íntegra, do edital de abertura do processo seletivo simplificado; e

k) justificativa do não-encaminhamento de documentos, conforme Anexo XLV do Manual de Triagem.

III - Publicar, na íntegra, o edital de abertura do PESCT nº 01/2023 no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM, site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/), no site do Município, qual seja www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, no mural da sede da Prefeitura, no mural da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, no mural da sede do Conselho Tutelar;

IV - providenciar os seguintes documentos para envio ao sistema APLIC, após a publicação do edital de abertura do PESCT nº 01/2023 na imprensa oficial (Jornal da AMM), conforme dispõe o item 3.1 do Capítulo III do Manual de Triagem do TCE-MT:

a) comprovante da publicação do edital de abertura do processo seletivo simplificado, na Imprensa Oficial; e

b) parecer da unidade de controle interno.

V - encaminhar todos os documentos citados nas alíneas “a” a “k” do Inciso VIII e “a” e “b” do Inciso X para o responsável pelo envio das cargas tempestivas do sistema APLIC, imediatamente após a publicação do edital de abertura do PSS nº 01/2022 no Diário Oficial (Jornal da AMM);

VI - acompanhar para que o responsável pelo sistema APLIC encaminhe a documentação citada no Inciso XV até o 3º dia útil após a publicação do edital de abertura do PESCT nº 01/2023 no Diário Oficial (Jornal da AMM);

VII - receber e deliberar sobre os recursos interpostos contra o edital de abertura do PESCT nº 01/2023; 3.2 - elaborar e publicar no Diário Oficial eventuais editais complementares ao edital de abertura, encaminhando ao responsável pelo sistema APLIC, imediatamente após a publicação, os seguintes documentos, conforme dispõe o item 3.2 do Capítulo III do Manual de Triagem do TCE-MT:

a) cópia do edital complementar; e

b) publicação do edital complementar no Diário Oficial.

VIII - acompanhar para que o responsável pelo sistema APLIC encaminhe a documentação citada no Inciso XVIII até o 3º dia útil após a publicação do edital complementar no Diário Oficial;

IX - tomar as providências necessárias para o recebimento das inscrições;

X - imediatamente após o término das inscrições, elaborar o edital de homologação das inscrições, publicando-o no Diário Oficial;

XI - receber e deliberar sobre os recursos impetrados contra o edital de homologação das inscrições expedindo, se for o caso, edital complementar;

XII - publicar no Diário Oficial o edital complementar de resposta aos recursos contra o edital de homologação das inscrições, reeditando-o já com as alterações, se for o caso;

XIII - elaborar as avaliações (prova objetiva, prova de títulos, entrevista, produção escrita, avaliação psicológica e outras);

XIV - imprimir, acondicionar e lacrar os conjuntos de avaliações, de acordo com a distribuição dos candidatos;

XV - tomar as providências para a aplicação das provas, como:

a) disponibilizar salas de aula suficientes para distribuir os candidatos inscritos;

b) contratar fiscais de sala, coordenadores, fiscais de corredor e outros profissionais;

c) dar ciência ao Ministério Público, à Polícia Militar e à Secretaria Municipal de Saúde sobre os locais, dia e horário de aplicação das provas; e

d) praticar demais atos para o bom andamento do certame.

XVI - publicar no Diário Oficial, no dia útil seguinte à aplicação das provas, o gabarito preliminar das provas objetivas, através de Edital Complementar;

XVII - receber, deliberar e publicar no Diário Oficial eventuais recursos interpostos contra o gabarito preliminar;

XVIII - elaborar e publicar no Diário Oficial edital com retificação do gabarito, se for o caso e, em ato concomitante, publicar no Diário Oficial edital contendo relação de candidatos aprovados e classificados;

XIX - receber, deliberar e publicar no Diário Oficial eventuais recursos interpostos contra a relação de candidatos aprovados e classificados;

XX - responder recursos contra o resultado da Avaliação Psicológica, com publicação no Diário Oficial;

XXI - elaborar o edital do resultado final do PESCT nº 01/2023, publicando-o no Diário Oficial e demais locais, para ampla publicidade e transparência;

XXII - elaborar e publicar no Diário Oficial Decreto de Homologação do Resultado Final do PESCT nº 01/2023;

XXIII - imediatamente após a publicação do Decreto de Homologação do Resultado Final, encaminhar ao responsável pelo sistema APLIC os seguintes documentos, conforme dispõe o item 3.3 do Capítulo III do Manual de Triagem do TCE-MT:

a) cópia do edital de homologação das inscrições;

b) comprovante da publicação do edital de homologação das inscrições na Imprensa Oficial;

c) cópia da decisão quanto aos recursos interpostos contra o edital de homologação das inscrições;

d) comprovante da publicação da decisão quanto aos recursos interpostos contra o edital de homologação das inscrições, na Imprensa Oficial;

e) comprovante de publicação da relação dos candidatos aprovados e classificados, destacando as pessoas com necessidades especiais, na Imprensa Oficial;

f) cópia da decisão quanto aos recursos interpostos contra a relação dos candidatos aprovados e classificados;

g) comprovante da publicação da decisão quanto aos recursos interpostos contra a relação dos candidatos aprovados e classificados, na Imprensa Oficial;

h) cópia do edital de resultado final do processo seletivo simplificado na Imprensa Oficial;

i) comprovante de publicação do resultado final do processo seletivo simplificado na Imprensa Oficial;

j) cópia do ato de homologação (Decreto) do processo seletivo simplificado;

k) comprovante de publicação do ato de homologação (Decreto) do processo seletivo simplificado na Imprensa Oficial; e

l) justificativa do não-encaminhamento de documentos, conforme Anexo XLV do Manual de Triagem do TCE-MT.

Art. 4º A Comissão Organizadora deverá acompanhar para que o responsável pelo sistema APLIC encaminhe a documentação citada no Inciso XXIX, até o 5º dia útil após a publicação no Diário Oficial (Jornal da AMM), do Decreto de Homologação do Resultado Final do PESCT nº 01/2023;

Art. 5º A Comissão ora designada poderá requerer auxílio das unidades administrativas do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Administração e Planejamento, do Departamento de Administração de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do responsável pelo envio de documentos ao sistema APLIC, da Unidade de Controle Interno, da Contabilidade e da Assessoria e/ou Procuradoria Jurídica.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 15 de Março de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita