DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA)
FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTORA
CARLOS LOYSE AYSE ALVES LUIZ CPF.: 022.720.791-21 MAT. 12014	FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF.: 031.215.021-07	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF.: 016.359.111-33 MAT. 21264

CONTRATO	30/2023	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	LABORATÓRIO DE PRÓTESE PRÓ DENTE EIRELI - ME	42.801.564/0001-73	R$ 89.483,85
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 175/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE SENDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS CONFORME PORTARIA 1.825/GM/MS DE 24 DE AGOSTO DE 2012 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	9 MESES e 14 DIAS – 15/03/2023 A 29/12/2023

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 15 de março de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal