ACORDO DE PARCERIA SEM ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TERMO DE ACORDO DE PARCERIA SEM ÔNUS AO ENTE PÚBLICO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SORRISO-MT E A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR

PARTES:

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MPF sob o número 01.310.499/0001-04, com sede administrativa na Avenida dos Pioneiros, nº 829, Centro, na cidade de Claudia- MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Altamir Kurten, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR,

inscrito(a) no CNPJ/MPF sob o número 26.555.235/0001-33, com sede na Avenida Natalino João Brescansin, 124, Centro-Sul, Sorriso-MT, com endereço eletrônico www.sicredi.com.br/celeiro-mtrr, neste ato representada por Laercio Pedro Lenz, portador(a) do RG nº 1024756973 SESP/RS, inscrito(a) no CPF sob o nº 388.576.260-91, conforme Estatuto Social, que confere ao qualificado, poderes para representá-la na assinatura deste acordo, doravante denominada de COOPERATIVA.

Pelo presente acordo, na forma das normas contidas na Lei 8.666/93, as partes acima mencionadas e qualificadas têm, entre si, ajustado o presente acordo de parceria sem ônus à Administração Pública, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:

CLÁUSULA DO OBJETO

O presente Acordo tem por objeto a implementação do Programa A União Faz a Vida, programa de responsabilidade social do SICREDI, que tem por objetivo colaborar para a educação de crianças e de adolescentes da Rede Municipal de Ensino através da difusão da metodologia de ensino-aprendizagem desenvolvida com o objetivo de desenvolver os princípios de cooperação e a cidadania, compreendendo o desenvolvimento de projetos para, através de práticas cooperativas, alcançar a concretização destes princípios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Integra-se ao objeto deste Acordo o Anexo I - Plano de Trabalho, especificado e elaborado anualmente pela COOPERATIVA, documento indissociável ao presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As metas do presente Acordo consistem na execução integral das atividades relacionadas no Anexo I - Plano de Trabalho, de acordo com os prazos ali estabelecidos.

CLÁUSULA DOS RECURSOS FINANCEIROS

Não haverá transferência de recursos pelo MUNICÍPIO à COOPERATIVA, arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado.

CLÁUSULA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste ACORDO:

I - DA COOPERATIVA: a) Realizar a formação do quadro de educadores, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do

MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

c) dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao acordo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; d) destacar a participação da Prefeitura Municipal de Sorriso em qualquer ação promocional relacionada ao acordo, obtendo previamente o seu consentimento formal. II - DO MUNICÍPIO: a) Aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da COOPERATIVA, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste ACORDO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela COOPERATIVA; b) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada; c) promover a integração do objeto deste Acordo com toda comunidade de aprendizagem; d) oferecer as condições necessárias para realização da habilitação e formação continuada; e) cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Anexo I - Plano de Trabalho e neste Acordo; f) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste ACORDO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;

a) prestar o apoio necessário à COOPERATIVA para que seja alcançado o objeto deste Acordo em toda sua extensão; b) desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e divulgadas pela COOPERATIVA e seus parceiros, se houver; c) indicar o Sr. José Carlos Smanhoto, CPF 459.105.701-10, como coordenador local, que ficará responsável por (I) participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste Acordo, (II) articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, (III) promover a utilização dos materiais didáticos disponibilizados e (IV) manter os relatórios atualizados; d) eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, à COOPERATIVA; e) comprometer-se e se responsabilizar pela coleta e guarda dos termos de autorizações de uso de imagem e voz de todas as pessoas que participarem do Programa, de suas ações, eventos e respectivas campanhas de divulgação no âmbito deste Acordo. CLÁUSULA DA EXECUÇÃO

A execução ficará a cargo das escolas e/ou organizações mobilizadas pelo MUNICÍPIO para o desenvolvimento do objeto deste Acordo, respeitadas as diretrizes, os princípios e metodologia estabelecidos no Programa, devidamente indicadas no Anexo I – Plano de Trabalho, bem como de trabalho da COOPERATIVA.

CLÁUSULA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do acordo ficará a cargo do Sr. José Carlos Smanhoto, CPF 459.105.701-10, que será indicado pelo MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao gestor do município, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração do MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O gestor registrará todas as circunstâncias relacionadas com a execução do objeto, apontando o que for necessário à regularização das carências ou erros observados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade das outras partes perante o MUNICÍPIO e/ou terceiros.

CLÁUSULA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do presente Acordo é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO: A qualquer tempo, as partes, de comum acordo, poderão modificar o tempo de vigência, retificar ou alterar os termos do presente instrumento, exceto quanto ao seu objeto, por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DA RESCISÃO

O presente Acordo poderá ser rescindido administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I – Por qualquer das Partes, se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas aqui transcritas, se a irregularidade não for sanada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento pela parte infratora de comunicação, por escrito, enviada pela outra parte; II - É facultado a qualquer das Partes, rescindir, a qualquer momento, o presente Acordo, com aviso prévio, por escrito, de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DA PUBLICIDADE

Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ratificação dispensa da autoridade superior.

CLÁUSULA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas final resumir-se-á à comprovação de consecução das metas e conclusão das etapas previstas e deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência do presente instrumento, prorrogável por até 60 (sessenta) dias desde que devidamente justificado.

CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

O presente acordo não gera com o MUNICÍPIO nenhum vínculo empregatício, social ou trabalhista e nem gera qualquer direito que venha a ser requerido pela COOPERATIVA ou de seus empregados e a serviço da mesma.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações.

PARAGRÁFO SEGUNDO: A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente Acordo, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do Acordo ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA DO FORO

Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Acordo em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunha abaixo qualificadas.

CLÁUDIA-MT, 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR

Laercio Pedro Lenz Representante

CPF nº: 388.576.260-91

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

Altamir Kurten

CPF nº: 403.786.169-00

Testemunhas:

Dalila Marques Tributino Colman

Secretária de Educação

CPF nº: 535.465.551-04

João Paulo Kochem Mallmann

Gerente Relacionamento

CPF nº: 953.654.510-15

ANEXO I – PLANO DE TRABALHO

1 – DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR				CNPJ: 26.555.235/0001-33
ENDEREÇO: AVENIDA NATALINO JOÃO BRESCANSIN, Nº 124
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.sicredi.com.br/celeiro-mtrr
CIDADE: Sorriso	UF: MT	CEP: 78896-072	DDD/FONE: (66) 3545 5250	EA-ESFERA ADMINISTRATIVA: Municipal
NOME DO RESPONSÁVEL: Laércio Pedro Lenz				CPF: 388.576.260-91
C.I. / ÓRGÃO EXPEDIDOR: 01024756973 SESP/RS		CARGO: Presidente		FUNÇÃO: Presidente do Conselho de Administração	MATRÍCULA: 755
ENDEREÇO: Rua Amazonas, 505, Sorriso-MT				CEP: 78890-039

ÓRGÃO/ENTIDADE CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CLAUDIA				CNPJ: 01.310.499/0001-04
ENDEREÇO: Avenida dos Pioneiros, nº 829
ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.claudia.mt.gov.br/
CIDADE: Claudia	UF: MT		CEP: 78.540- 000	DDD/FONE: (66) 3546-3100	EA-ESFERA ADMINISTRATIVA: Municipal
NOME DO RESPONSÁVEL: ALTAMIR KURTEN				CPF: 403.786.169-00
C.I. / ÓRGÃO EXPEDIDOR: SSP- MT		CARGO: Prefeito Municipal		FUNÇÃO: Gestor	MATRÍCULA:
ENDEREÇO: Avenida dos Pioneiros, nº 829				CEP: 78.540-000

2- DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO DO PROJETO: Programa A União Faz a Vida	PERÍODO DE EXECUÇÃO: Ano de 2023
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Aplicar a metodologia e a proposta pedagógica do Programa A União Faz a Vida, conforme definido neste Programa da Trabalho.
PERÍODO DE EXECUÇÃO: INÍCIO: 24 / 01 / 2023 TÉRMINO: 16 / 12 / 2023

3- OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Cumprir com as atividades de responsabilidade e obrigações previstas no acordo de cooperação assim como neste Programa de Trabalho.

4- METAS E FASES (CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO)

META	ETAPA/FASE	ESPECIFICAÇÃO	RESPONSÁVEL	DURAÇÃO
				INÍCIO	TÉRMINO
Habilitação Inicial	Desenvolvimento	Conhecendo o Programa A União Faz a Vida.	Assessoria Pedagógica	24/01/2023	27/01/2023
Habilitação Educação Infantil	Desenvolvimento	Formação específica para professores dessa etapa.	Assessoria Pedagógica	30/01/2023	30/06/2023
Formação com auxiliares de salas	Desenvolvimento	Formação para os auxiliares que atuam junto as professoras da educação infantil e que acompanham os alunos especiais em sala de aula.	Assessoria Pedagógica	27/01/2023	03/02/2023
Formação de Gestores Escolares	Desenvolvimento	Formação para preparar o público-alvo no acompanhamento da gestão e ações pedagógicas nas escolas	Assessoria Pedagógica	30/01/2023	29/09/2023
Seminário de Partilha de Saberes	Desenvolvimento	Encontro com professores para apresentação do andamento dos projetos desenvolvidos	Assessoria Pedagógica	01/03/2023	29/09/2023
Assessoramento de professores	Desenvolvimento	Escuta ativa e orientação aos professores no desenvolvimento das atividades	Assessoria Pedagógica	03/04/2023	27/10/2023
Palestras com especialistas	Desenvolvimento	Fóruns, Seminários, Congressos, Conferências, Workshops, Painéis, Webinars.	Assessoria de Desenvolvimento do Cooperativismo e Palestrantes contratados	24/01/2023	31/10/2023

5- DO PRAZO

O prazo de vigência do acordo é de 24 (vinte e quatro), meses, contado a partir da data da assinatura. O plano de trabalho será atualizado anualmente.

6- UNIDADE RESPONSÁVEL E GESTOR DO CONVÊNIO

A Secretaria de Educação é a unidade responsável e gestora do convênio.

7- APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO:

( ) APROVADO ( ) REPROVADO

Sorriso-MT, 09 de dezembro de 2022.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

Altamir Kurten

CPF nº: 403.786.169-00

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR

Laercio Pedro Lenz Representante

CPF nº: 388.576.260-91

Dalila Marques Tributino Colman

Secretária de Educação

CPF nº: 535.465.551-04

João Paulo Kochem Mallmann

Gerente Relacionamento

CPF nº: 953.654.510-15