EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16 de Março de 2023
Dispõe sobre o chamamento para a composição do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos - Biênio 2023/2025.
O Conselho Municipal De Usuários de Serviços Públicos de Água Boa /MT, no uso de suas atribuições legais na Lei Federal nº 13.460 de 26 junho de 2017 e Decreto Municipal nº 3.999 de 19 dezembro de 2022, que dispõe sobre a Política do Conselho Municipal do Usuário da Política Pública de Água Boa/MT.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o edital e convocar Usuários de Serviços Públicos para participação no processo aberto de seleção dos membros integrantes - Titulares e Suplentes - do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos – mandato 2023/2025, a ser implantado no município de Água Boa nos termos previsto no Decreto Municipal nº 3.999 de 19 dezembro de 2022.
Art. 2 º - Os Candidatos interessados em concorrer como representantes do Conselho Municipal dos Usuários de Serviços Públicos, deverão se inscrever-se no período de 16 de março a 20 de março de 2023, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, na avenida Planalto, nº 490 – Centro I - em horário de expediente.
Art. 3º - Dos requisitos essenciais para participar do processo de eleição para integrar o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos:
a) ser maior de 18 anos;
b) ser alfabetizado;
c) ser residente no Município de Água Boa;
d) ser usuário ativo do serviço público na área a ser representada, nos termos do presente Edital, exceto em se tratando de serviço utilizado efetivamente de forma universal por todos os cidadãos, independentemente de qualquer cadastro ou inscrição prévia;
e) não ser agente público em qualquer instância ou Poder, da Administração Direta ou Indireta, ou possuir qualquer vínculo com concessionária de serviço público ou com prestador de serviço público municipal, sob qualquer forma ou natureza;
f) não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);
Art. 4º - Os interessados em participar do processo de seleção dos membros do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos – poderão se inscrever em apenas uma das áreas de representação a seguir indicadas,
I – Atendimento ao cidadão;
II – Serviços públicos de meio ambiente;
III– Serviços públicos de saúde, educação e assistência social;
IV – Trânsito, transporte E mobilidade;
V – Zeladoria e urbanismo.
Art. 5 º- Fica constituída a Comissão do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Municipal do Usuário da Política Pública - 2023 a 2025, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar todos o processo, inclusive para analisar e emitir parecer das impugnações impetradas sobre as inscrições, resultado das eleições e apurar os votos, devendo lavrar atas todas as etapas do referido processo, composta pelos membros abaixo identificados os membros da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais: Célia Cristina Carvalho Moreira, Suzan Kely Ferraz Martins e Maria Helena do Couto Spada.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 08 (vagas) para Representantes dos Usuários de Serviços Públicos.
1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e na fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todos os usuários inscritos.
3 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
3.1 – Os documentos necessários para inscrição das entidades são:
a) Declaração que comprove que não tem vínculo empregatício no Município de Água Boa;b) Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;
3.2 – São exigidos os seguintes documentos, comuns à todos candidatos:
I - Formulário de inscrição, anexo I do presente Edital
II - Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do candidato (pessoa física);
III – Comprovante de endereço completo, telefone, e-mail
3.3 - As inscrições serão feitas na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa situada à Avenida – Planalto, 490- Centro, no período de 16/03 a 20/03/2023, no horário de 7h30min às 11h00min das 14h30min às 17h00min.
4 - DAS ELEIÇÕES
4.1- O processo seletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal do Usuários de Serviços Públicos de Água Boa/MT, que após encerramento do prazo de inscrições convocará os usuários para a plenária eleitoral;
4.3- O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de aclamação.
4.4 - Os participantes da plenária eleitoral, mencionados no item 4.2 poderão votar apenas uma vez nos candidatos/as de sua respectiva representatividade.
4.5- Terão assento no Conselho Municipal do Usuário da Política Pública os representantes da Sociedade Civil que obtiverem maior número de votos;
4.2- A seleção será composta por duas etapas todas eliminatórias assim estabelecidas:
4.2.1- 1ª Etapa: verificação das condições de admissibilidade ao processo seletivo, com a exclusão dos inscritos que não preencherem os requisitos do presente Edital;
4.2.2- 2ª Etapa: análise do currículo do interessado e da carta apresentando as razões da motivação para a participação no Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos;
4.2.3 - Será considerado aprovado como titular o candidato que obtiver a maior nota na avaliação; e como suplente a segunda maior nota, em cada uma das áreas de representação.
4.2.4 - As etapas estabelecidas no item acima serão realizadas para cada uma das áreas de serviços públicos, descritos do art. 4º representados no Conselho.
4.2.5- Por ocasião do chamamento dos aprovados e suplentes, poderão ser solicitados documentos e informações atualizadas, a fim de verificar a documentação comprobatória e preenchimento das condições de aptidão de participação.
4.2.6. Os suplentes serão convocados a participar das reuniões, respectivamente, na hipótese de impossibilidade de comparecimento do titular.
4.2.7. Na hipótese da vacância ou renúncia do titular, a vaga será preenchida pelo suplente na respectiva área de representação, havendo a designação para cumprimento do período remanescente do mandato do conselheiro substituído.
4.2.8 A Comissão de Seleção terá por atribuição:
I – Verificar a aptidão das inscrições efetuadas e cumprimento dos requisitos e condições de ingresso previstas no presente Edital;
II – Efetuar a análise dos candidatos, com base no currículo apresentado e na carta de razões de motivação em participar do Conselho;
III – requerer a apresentação dos documentos para os candidatos que forem previamente aprovados no processo seletivo, promovendo sua verificação e autenticação das cópias com o original;
IV – Adotar os demais procedimentos necessários à efetivação do processo de seleção dos Conselheiros;
V – Declarar, ao final, os nomes e dados dos candidatos aprovados.
5. RECURSOS
RECURSO 1ª ETAPA
5.1. Caberá recurso aos inscritos que tiverem a inscrição considerada inválida, pela ausência de preenchimento dos requisitos do presente edital, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação do resultado da 1ª etapa no Boletim Oficial do Município.
RECURSO 2ª ETAPA
5.2. A Comissão de Seleção decidirá, no âmbito de sua competência, pelos candidatos que melhor atenderem às diretrizes, os objetivos e as orientações estabelecidas no presente Edital, cabendo recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação da lista dos selecionados na 2ª etapa no Boletim Oficial do Município.
5.3. Os recursos serão analisados pela Comissão.
6. NOMEAÇÃO E NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO
6.1 A participação dos membros do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos - será considerada serviço público relevante e não remunerado.
6.2. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública do, da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como outras entidades ou pessoas com notório conhecimento.
6.3. Os membros do colegiado serão designados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos.
6.4. Para a nomeação os candidatos serão obrigados a apresentar os documentos originais, certidões e informações cadastrais solicitadas, bem como atender às disposições da legislação municipal.
7. CALENDÁRIO
| 15/03/2023 | Divulgação do Edital de convocação; |
| 16/03/2023 à 20/03/2023 | Inscrição dos Usuários; |
| 21/03/2023 | Divulgação da lista de inscritos para o processo eleitoral; |
| 22/03/2023 | Prazo de Recurso |
| 24/03/2023 | Resultado Final de inscritos para o processo eleitoral |
| 27/03/2023 | Seleção dos usuários que integrarão o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. |
| 28/03/2023 | Publicação do Resultado do Processo de Escolhas |
| 29/03/2023 | Encaminhar para o Executivo para Elaboração do Decreto Municipal. |
| 30/03/2023 | Posse dos Conselheiros. |
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário de Administração e Planejamento
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
ÁREA DE INTERESSE
DADOS PESSOAIS
DADOS PESSOAIS
Nome: ________________________________________________________________________________________________
RG: ______________________________ Órgão emissor:______________ Data de emissão:____/____/______ CPF: _____________________________ Natural de: _______________________________________________________
Data de nascimento: ____/____/__________
Endereço: ____________________________________________________________________________________________
Complemento: ________________________________ Bairro: ______________________________________________ CEP: ___________-_______ Telefone 1: (___) _________-____________ Celular: (___) _________-____________
E-mail 1: ______________________________________________________________________________________________
E-mail 2: ______________________________________________________________________________________________
Formação: ____________________________________________________________________________________________
Profissão: _________________________________________ Função: __________________________________________
NÍVEL ESCOLAR
( ) Sem alfabetização
( ) Alfabetizado
( ) Fundamental 1 (até 5º ano)
( ) Fundamental 2 (até 9º ano)
( ) Ensino médio incompleto
( ) Ensino médio completo (até 3º ano)
( ) Superior incompleto
( ) Superior completo. Cite
qual: ___________________________________________________________________
( ) Pós-graduado ou especialização. Cite qual:____________________________________________________
( ) Mestrado ou doutorado. Cite qual:_____________________________________________________________
DECLARAÇÕES
( ) Declaro, sob as penas da lei, não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
( ) Declaro, sob as penas da lei, não ser agente público integrante do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, na esfera municipal, estadual ou federal, ou da administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional, bem como não possuir vínculo de qualquer natureza com concessionário de serviço público em toda e qualquer esfera, ou com outros prestadores de serviços ao Município, sob qualquer forma ou natureza, abrangendo ainda organizações da sociedade civil de interesse público, ou de qualquer outra natureza, com ou sem fins lucrativos, exceto o vínculo existente exclusivamente na condição de usuário do serviço público, exceto na hipótese do §1º do Art. 5º do Decreto Municipal nº 3.999/2022.
( ) Declaro, sob as penas da lei, ser maior de 18 anos e residente na Cidade de Água Boa/MT.
( ) Declaro, sob as penas da lei, ter ciência das condições e regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público.
DATA: _______/________/__________
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ASSINATURA DO CANDIDATO
(Conforme o RG ou documento profissional)