Súmula: Dispõe sobre a aprovação para a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aquisição de Uniformes através do Projeto Educação Garantida.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 051, de 25 de junho de 1.998, alterada pela Lei Municipal n° 710 de 17 de abril de 2.019;

Considerando o disposto na Portaria n° 106, de 20 de abril de 2.022;

Considerando a deliberação obtida na Sessão Plenária Ordinária ocorrida no dia 14/03/2023;

RESOLVE:

Art. 1° Após análise do Projeto “Educação Garantida” apresentado pela Creche Municipal Santo Anjo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolveu aprovar por unanimidade a utilização do Recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no montante de R$ 51.144,00 (cinquenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais) para a aquisição de uniformes, mochilas e calçados para as crianças que frequentam regularmente a instituição.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União do Sul, 14 de março de 2023.

RAISA PEREIRA VIANA Presidente do CMDCA