Referente: Execução do Contrato nº 007/2022

Objeto: “Contratação de Empresa especializada paraConstrução de Campo de Futebol Society e Quadra de Basquete Streetbal noMunicípio de Jaciara/MT, através do Convenio 1677/2021/SINFRA”

Interessado: BRICK REFORMAS E CONSTRUÇÕES EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.554.828/0001-31

NOTIFICAMOS a empresa BRICK REFORMAS E CONSTRUÇÕES EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.554.828/0001-31, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 007/2022 para dar plantar 6 coqueiros , conforme visto em planilha. Vale ressaltar que a obra já foi concluída sendo necessário replantar estes coqueiros que não consta para prestação de contas com convênio.

Fica a empresa BRICK REFORMAS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 42.554.828/0001-31, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 5 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 14 de Março de 2022.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento

_________________________________________ DIEFERSON CAMPOS Engenheiro Civil Fiscal CREA MT037460