PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022

O MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, S/N.º - Centro - JANGADA – MT, inscrita no CNPJ-24.772.147/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da RG: 2240496-1 SSP/MT e CPF: 052.062.921-33, residente domiciliado na Rua João Ponce de Arruda – Bairro Centro, CEP 78.490-000, Jangada/MT, resolve através deste RESCINDIR UNILATERALMENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2023, firmada com a empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 10.264.502/0001-83, estabelecida na Avenida Ribeiro Preto, Nº 239, Bairro CPA I, cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Srº (a) RICARDO VICENTE SOHN, Portador do RG Nº 1432534-9 SSP/MT e Inscrito no CPF Nº 005.774.311-88, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO CONTRATUAL (CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS)

1.1 A rescisão da Ata de Registro de Preços Nº 005/2023, possui por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ANO LETIVO DE 2023, PARA O MUNICIPIO DE JANGADA-MT, é realizada por ato unilateral da administração, por razões de inexecução de entrega.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto do Artigo 78, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preços N° 005/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA

3.1 A rescisão justifica-se pelo fato da contratada descumprir suas obrigações contratuais, tendo em vista que na data de 01 de Março de 2023, foi encaminhado as NAD – NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA – REQUISIÇÃO / AUTORIZAÇÃO Nº 62/2023, 65,2023, 59/2023, 89/2023, via e-mail frutasul@hotmail.com.

. Considerando que o prazo de entrega conforme disposto na clausula quinta da ata de registro de preços Inciso II traz o seguinte:

II. O prazo para entrega dos produtos dos itens: 1,2,4,5,6,7,8,9,11,13,16,17,18,20,22,23,25,28,29,31,32,33,34,36,37,38,40,41,42 deve ser entregue toda segunda-feira e quarta-feira, para os demais produtos o prazo é de 02 (dois) dias após emissão da Ordem de Fornecimento.

Considerando que, as NAD para o fornecimento dos produtos foram encaminhadas no dia 01/03/2023, e até o momento não foi entregue. Portanto já se encontra em atraso o prazo do qual era previsto a entrega dos produtos.

Nota-se que, ao final da notificação, resta claro que foi oportunizado o direito de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Mesmo assim, a empresa manteve-se inerte, deixando escoar o prazo para entrega dos produtos e da apresentação da defesa.

Diante dos fatos e mediante a necessidade do Município em utilizar os produtos é que rescinde e aplica as penalidades da referida Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA: DAS PENALIDADES

4.1 Fundamento Legal: Clausula Décima Quarta da Ata de Registro de Preços Nº 005/2023. Sendo aplicada as penalidades constates nos incisos ll, III e lV conforme abaixo:

4.1.1 – Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

a) Valor da Multa R$ 17.006,76 (dezessete mil seis reais e setenta e seis centavos), prazo de pagamento é até 15/04/2023;

4.1.2 - Suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, III, da lei 8666/1993 em razão da inexecução de entrega, atrasando o cronograma da alimentação escolar estabelecida, demonstrando total descaso com esta administração.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Fica rescindida a ata a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão contratual, passando a ter eficácia após sua publicação.

E, assim sendo, assina o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que se produza seus efeitos legais e jurídicos.

Jangada/MT, 15 de Março de 2023.

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal