Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 1.277,100,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, e cem reais), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 – INSFRAESTRUTURA URBANA

Programa: 0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITÓRIO, INFRAÉSTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – CIDADE RENOVADA

Ação: 10445 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Dotação Orçamentária: 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES- Valor: R$ 1.277.100,00

COD. RED.: 356

Fonte de Recursos: 17010000000– OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

Art. 2º Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA: 0012 – MORADIA DIGNA

AÇÃO: 10456 – IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS A AMPLIAÇÃO DA OFERTA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - PROJETO CASULO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - Valor: R$ 1.277.100,00

COD. RED.: 150

FONTE: 17010000000– OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Artigo 1º.

Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 13 de março de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 07/2023

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio para atender as ações relacionadas a Infraestrutura municipal.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:
	(a) Criação de Ação (especial)	R$
X	(b) Expansão de Ação (suplementar)	R$ 1.277.100,00
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):		R$ 1.277.100,00

Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2023)	Exercício 02 (2024)	Exercício 03 (2025)
R$ 1.277.100,00	R$	R$

Nota Explicativa 1: Por não se tratar de um projeto com valor estimado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios 2024 e 2025.

Tipos de Recursos
	(d) Superávit financeiro de exercício anterior	R$ 0,00
	(e) Excesso de arrecadação	R$ 0,00
X	(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações	R$ 1.277.100,00
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):		R$ 1.277.100,00

Recursos:
Fonte Recurso:	Tipos de Recursos:	Valor
17010000000	Outras transferências de convênios ou congêneres	R$ 1.277.100,00
Total:		R$ 1.277.100,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO
	(h) Estimativa de Recursos (anulação parcial de dotações)	R$ 1.277.100,00
	(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial)	R$ 1.277.100,00
(j) IMPACTO (h-i):		R$ 0,00

Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado à Anulação de Dotações Orçamentárias.

Diamantino – MT, 23 de Fevereiro de 2023.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 07/2023

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

DIAMANTINO – MT, 23 de fevereiro de 2023

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda