RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº07/2023

Processo: 00605/2023

Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada para prestação de serviços de tapa buracos com o fornecimento de material, incluindo CBUQ(concreto Betuminoso Usinado e quente),transporte, aplicação e serviço/Mao de obra para atender as necessidades da Secretaria municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Nossa senhora do Livramento-MT. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 03/2023.Sendo o valor apresentado de R$100.819,87(cem mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec.Obras	Próprio	2074 - Manutenção Encargos e salários	366	3. 3. 90. 39	500	R$ 100.819,87
TOTAL. R$ 100.819,87

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$100.819,87(cem mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), em favor a EMPRESA: ENGECONSTRO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 28.081.423/0001-00, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº03/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0105/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 07 de Março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal