PORTARIA N.º 80, 15 de março 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 17/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 17/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CARONA DE PREGÃO N. 14/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1437/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM DO TIPO PICK UP, CABINE SIMPLES DE DOIS LUGARES, DUAS PORTAS, MOTOR FLEX, POTÊNCIA MÍNIMA DE 85 CV, AIR BAG DUPLO, CAMBIO MANUAL DE 05 MARCHAS.

VALOR: R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

FISCAL: MARCOS FERREIRA DA SILVA

RG Nº: 781549 SSP/MT

CPF Nº: 814.534.501-49

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 3161

FISCAL: HUGO HERNANDES VOLPE BRAVO

RG Nº: 19018223

CPF Nº: 033.021.601-51

CARGO: GERENTE DE FROTAS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS, TRANPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 3771

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 15 de março de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 17/2023 referente ao Processo Administrativo nº 1437/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 15 de março de 2023.

MARCOS FERREIRA DA SILVA - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS