“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Valdeci Carlos de Santana.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª VALDECI CARLOS DE SANTANA, portadora da cédula de Identidade nº 0475808-0 SSP-MT e do CPF nº 328.869.851-04, servidora Efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe F, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 40 horas, devidamente matriculado(a) sob o nº 340, contando com 30 anos e 01 dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2023.04.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 15 de fevereiro de 2023.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal