Decreto Nº 00118/2022

Data: 13/12/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0748/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) , para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.2 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.100.0.2.13.392.0080.2070 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 - 17010000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 325.000,00

(trezentos e vinte e cinco mil reais)

T O T A L R$ 325.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.1037 - CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTES, MATA BURROS E BUEIROS

4.4.90.51.00.00 - 17010000000 - Obras e Instalações R$ 325.000,00

(trezentos e vinte e cinco mil reais)

T O T A L R$ 325.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 13 de dezembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal