ATO DE DESIGNAÇÃO N. 003/2023 - GAPRE

‘‘DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PROCEDEREM COM AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS E/OU AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO, AUTORIZAR AS SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTOS – SP, ASSINAR OFÍCIOS E MEMORANDOS DO GABINETE DO PREFEITO E ASSINAR EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO o poder discricionário, o ordenador primário pode delegar este poder a um agente administrativo por meio de ato formal, considerado como ordenador secundário.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora Pública Municipal HELEM DA SILVA NUNES, matrícula funcional n. 1767 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 053.614.981-06, com e-mail helemnunea@gmail.com para autorizar as realizações de despesas e/ou aquisições de bens e serviços, bem como, assinar as autorizações das solicitações de pagamentos – SP, elaboradas pelos fiscais de contratos, previamente atestadas pelos gestores de contratos, quando o chefe do Poder Executivo, por motivo de força maior ou viagem, não se encontrar no município, bem como, assinar ofícios e memorandos do Gabinete do Prefeito e assinar empenhos.

Art. 2º. Designar o Servidor Público Municipal RONALDO EVANGELISTA DA ROCHA, matrícula funcional nº 2426 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 048.251.841-38, com e-mail ronalldobontempo2017@gmail.com, para autorizar as realizações de despesas e/ou aquisições de bens e serviços, bem como, assinar as autorizações das solicitações de pagamentos – SP, elaboradas pelos fiscais de contratos, previamente atestadas pelos gestores de contratos, quando o chefe do Poder Executivo, por motivo de força maior ou viagem, não se encontrar no município, bem como, assinar ofícios e memorandos do Gabinete do Prefeito e assinar empenhos.

Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 15 de março de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal